01/09/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 188
29/08/2025 13:07

Baixa Definitiva
29/08/2025 13:07

Trânsito em Julgado
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 188
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003633-60.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: EDUARDO DE CASTRO FERREIRAADVOGADO(A): RICARDO ARAÚJO COÊLHO (OAB TO006633) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte requerente.

Prazo: 15 dias.
28/08/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
28/08/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
28/08/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:23

Despacho - Mero expediente
17/07/2025 17:27

Conclusão para despacho
17/07/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
14/07/2025 10:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001722025
09/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003633-60.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: EDUARDO DE CASTRO FERREIRAADVOGADO(A): RICARDO ARAÚJO COÊLHO (OAB TO006633)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

De sua vez, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No presente caso, as partes entabularam acordo e postularam a sua homologação com a extinção da presente execução.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 513, c/c art. 771 e art. 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará.

Deixo de condenar a reclamada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei n° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. R.I.C. Porto Nacional – TO, data registrada pelo sistema.
07/07/2025 17:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001722025
07/07/2025 14:41

Lavrada Certidão
07/07/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
07/07/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
07/07/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 20:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/06/2025 13:01

Conclusão para julgamento
30/06/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
20/06/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
17/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
16/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
16/06/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:13

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 161
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 161
04/06/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
04/06/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
04/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 161
04/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:57

Conclusão para despacho
03/06/2025 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPORJECIV
03/06/2025 13:25

Realizado Cálculo de Liquidação
30/05/2025 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2025 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> COJUN
30/05/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
12/05/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
12/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:32

Protocolizada Petição
09/05/2025 12:45

Conclusão para despacho
09/05/2025 09:57

Protocolizada Petição
09/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
28/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:18

Lavrada Certidão
28/03/2025 14:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
27/03/2025 15:32

Protocolizada Petição
27/03/2025 15:16

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPORJECIV
27/03/2025 15:16

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/03/2025 15:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/03/2025 15:15

Trânsito em Julgado
27/03/2025 14:49

Protocolizada Petição
27/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
18/02/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
18/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/02/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
14/02/2025 13:26

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
21/01/2025 12:57

Conclusão para julgamento
20/01/2025 19:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/10/2024 12:52

Conclusão para despacho
21/10/2024 12:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 1JTUR2 para 1JTUR3)
16/10/2024 15:18

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
14/10/2024 14:42

Protocolizada Petição
16/08/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Retirado
06/08/2024 11:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
01/07/2024 12:39

Conclusão para despacho
28/06/2024 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
28/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
26/06/2024 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/06/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
10/06/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/06/2024 18:02

Protocolizada Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/05/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/05/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2024 06:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2024 19:18

Juntada - Documento - Voto Divergente
14/05/2024 15:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
10/05/2024 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
19/04/2024 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/04/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/04/2024 13:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/05/2024 14:00 Sequencial: 175
19/02/2024 12:04

Conclusão para despacho
17/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/02/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
06/02/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/02/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 09:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/10/2023 14:00

Conclusão para despacho
30/10/2023 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
30/10/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/10/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 14:50

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
18/08/2023 15:59

Conclusão para despacho
18/08/2023 14:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
18/08/2023 14:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/08/2023 15:17

Lavrada Certidão
15/08/2023 16:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 73
15/08/2023 16:22

Protocolizada Petição
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/07/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/07/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/07/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2023 19:05

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2023 15:10

Conclusão para decisão
30/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
21/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/06/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2023 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/05/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2023 17:12

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/04/2023 17:11

Conclusão para julgamento
10/04/2023 17:10

Publicação de Ata
10/04/2023 17:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 10/04/2023 13:30. Refer. Evento 42
10/04/2023 10:11

Protocolizada Petição
06/04/2023 18:48

Protocolizada Petição
14/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 44
11/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
06/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/02/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/02/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/02/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2023 15:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 10/04/2023 13:30
15/02/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 17:07

Lavrada Certidão
15/02/2023 16:28

Despacho - Mero expediente
07/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
30/11/2022 15:00

Conclusão para despacho
30/11/2022 11:14

Protocolizada Petição
25/11/2022 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
24/11/2022 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
11/11/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2022 18:46

Despacho - Mero expediente
11/08/2022 16:55

Conclusão para despacho
04/08/2022 14:56

Protocolizada Petição
02/08/2022 10:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
26/07/2022 11:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
26/07/2022 11:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 25/07/2022 09:45. Refer. Evento 11
25/07/2022 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
22/07/2022 16:42

Protocolizada Petição
22/07/2022 14:51

Protocolizada Petição
22/07/2022 11:26

Protocolizada Petição
12/07/2022 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
06/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/06/2022 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/06/2022 17:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/06/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/06/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/06/2022 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
23/06/2022 15:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 25/07/2022 09:30
20/06/2022 15:30

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
15/06/2022 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
14/06/2022 21:51

Protocolizada Petição
03/06/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
19/05/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2022 16:20

Expedido Carta pelo Correio
13/05/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:10

Processo Corretamente Autuado
13/05/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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