TJTO - 0017079-13.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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02/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0017079-13.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016119-25.2022.8.27.2722/TO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPIADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) DECISÃO Trata-se de Agravo Interno (Evento 73), interposto por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPI, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que inadmitiu seu recurso constitucional.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o breve relatório. DECIDO.
Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030,§ 2º do CPC) Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.
No caso concreto, o agravante interpôs agravo interno contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que configura erro grosseiro, haja vista a expressa previsão legal de que, para essa hipótese, o recurso adequado seria o agravo do artigo 1.042 do CPC.
Ademais, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois a escolha equivocada do meio impugnativo não decorreu de dúvida objetiva e razoável sobre o cabimento do recurso.
O Código de Processo Civil é claro ao prever que, nos casos de inadmissão de recurso especial ou extraordinário na origem, o instrumento processual adequado é o agravo em recurso especial ou extraordinário, e não o agravo interno.
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
MANUTENÇÃO.
NÃO ADMISSÃO DO ESPECIAL NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA A TEMA REPETITIVO.
RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANEJO DE AGRAVO INTERNO.
ERRO GROSSEIRO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V e § 1º, e art. 1.042), e não, como feito pela parte, de Agravo Interno (CPC, art. 1.030, I e II e § 1º, e art. 1.021).
Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.
Agravo interno desprovido. (STJ.
AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.
Intimem-se. -
01/07/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 13:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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30/06/2025 13:51
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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25/06/2025 14:25
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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24/06/2025 20:12
Recebidos os autos
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27/04/2025 02:00
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0017079132023827270020250427020036
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25/04/2025 19:05
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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25/04/2025 19:05
Decisão - Outras Decisões
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24/04/2025 00:23
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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21/04/2025 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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13/03/2025 20:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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18/02/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/02/2025 12:00
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5386082 - R$ 145,00
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18/02/2025 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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12/02/2025 00:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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17/01/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2025 15:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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16/01/2025 15:01
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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16/12/2024 12:31
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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16/12/2024 09:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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21/11/2024 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/11/2024 14:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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15/11/2024 14:18
Despacho - Mero Expediente
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29/10/2024 16:16
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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29/10/2024 15:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/10/2024 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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10/10/2024 16:38
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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09/09/2024 17:51
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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09/09/2024 17:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/09/2024 16:52
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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09/09/2024 16:51
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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09/09/2024 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/07/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2024 13:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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18/07/2024 09:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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26/06/2024 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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26/06/2024 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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19/06/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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24/05/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 14:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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24/05/2024 14:04
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/05/2024 16:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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23/05/2024 14:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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22/05/2024 15:29
Juntada - Documento - Voto
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10/05/2024 14:14
Juntada - Documento - Certidão
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08/05/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/05/2024 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 177
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02/05/2024 18:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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02/05/2024 18:37
Juntada - Documento - Relatório
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17/04/2024 16:17
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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17/04/2024 16:17
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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17/04/2024 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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03/04/2024 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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03/04/2024 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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03/04/2024 13:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/03/2024 12:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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12/02/2024 15:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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01/02/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 17:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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01/02/2024 17:48
Despacho - Mero Expediente
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31/01/2024 14:55
Redistribuído por sorteio - (GAB12 para GAB05)
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31/01/2024 14:55
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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31/01/2024 14:42
Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
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30/01/2024 17:45
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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30/01/2024 17:45
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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30/01/2024 17:34
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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29/01/2024 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/12/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 16:30
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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11/12/2023 16:30
Despacho - Mero Expediente
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11/12/2023 15:06
Conclusão para decisão
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11/12/2023 13:50
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 48, 26, 11 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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