TJTO - 0002018-44.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002018-44.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00037522120228272737/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: UNIAO DO LAGO PARTICIPACOES DE EMPREENDIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088)ADVOGADO(A): MARÍLIA GOMES BRAGA (OAB TO013428)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 15/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
28/07/2025 11:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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28/07/2025 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/07/2025 15:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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15/07/2025 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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14/07/2025 10:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2025 10:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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25/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0002018-44.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003752-21.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: ELIETE ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA (OAB TO009099)ADVOGADO(A): LUCAS LAGEMANN ROSSATO (OAB TO008671)AGRAVADO: UNIAO DO LAGO PARTICIPACOES DE EMPREENDIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SENTENÇA PARCIAL TERMINATIVA.
RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO CONHECIMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
NÃO PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por considerá-lo inadmissível.
O recurso originário foi interposto contra decisão que extinguiu parcialmente o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva de uma das rés (União do Lago Participações de Empreendimentos Imobiliários Ltda.), no bojo de Ação de Rescisão Contratual ajuizada em face de múltiplos demandados.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que extingue parcialmente o processo, reconhecendo a ilegitimidade passiva de um dos réus, configura sentença parcial ou decisão interlocutória; (ii) estabelecer qual o recurso cabível diante dessa decisão – apelação ou agravo de instrumento.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão que extingue o processo quanto a uma das partes, com fundamento na ilegitimidade passiva, ainda que a demanda prossiga contra os demais réus, possui natureza de sentença parcial terminativa, conforme o artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil. 4.
O recurso cabível contra sentença parcial que põe fim à relação processual com uma das partes é a apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, não sendo admissível o agravo de instrumento. 5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp 1.698.344/MG, reconhece expressamente que a extinção do feito em relação a uma parte constitui sentença, ainda que o processo prossiga em relação aos demais litisconsortes. 6.
A tese da agravante, de que se trata de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, encontra-se dissociada da interpretação sistemática do Código de Processo Civil e da orientação jurisprudencial vigente. 7.
A inexistência de argumentos novos e relevantes no Agravo Interno, que justifiquem a reconsideração da decisão monocrática, impõe a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso não provido.
Mantida a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser inadmissível diante da natureza de sentença parcial da decisão recorrida.
Tese de julgamento: 1.
A decisão que extingue parcialmente o processo, com fundamento em ilegitimidade passiva, mesmo quando a lide prossegue contra outros réus, configura sentença parcial terminativa, sendo cabível contra ela o recurso de apelação. 2. O agravo de instrumento é incabível contra sentença parcial que extingue o feito quanto a uma das partes, conforme interpretação sistemática do Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3.
Não demonstrada a existência de erro material ou omissão jurídica na decisão monocrática que reconhece a inadequação do recurso interposto, deve ser mantida sua validade e eficácia, impondo-se o não provimento do agravo interno.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, §1º; 1.009; 1.015, VII; 1.021.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.698.344/MG, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.11.2018.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno no Agravo de Instrumento, para manter incólume a Decisão monocrática (Evento 3), que não conheceu do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
24/06/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 21:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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23/06/2025 21:40
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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13/06/2025 09:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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13/06/2025 09:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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12/06/2025 18:54
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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12/06/2025 18:54
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 13:25
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 50
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06/05/2025 19:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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06/05/2025 19:32
Juntada - Documento - Relatório
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28/03/2025 15:18
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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27/03/2025 17:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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27/03/2025 17:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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28/02/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 16:17
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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27/02/2025 16:17
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/02/2025 15:06
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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26/02/2025 17:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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26/02/2025 17:09
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ELIETE ALVES DE SOUZA - Guia 5386556 - R$ 145,00
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26/02/2025 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/02/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 19:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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17/02/2025 19:12
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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12/02/2025 12:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/02/2025 12:11
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 76 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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