TJTO - 0047507-85.2023.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0047507-85.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047507-85.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: BANCO INTER S.A (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330)APELADO: VICTOR HUGO LOUREDO ABRAO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387) Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDES BANCÁRIAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FORTUITO INTERNO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta por instituição financeira contra Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilizou por transações indevidas ocorridas na conta corrente do autor, correntista da ré, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além da restituição dos valores subtraídos, devidamente corrigidos.

O autor alegou ter sido vítima de movimentações não autorizadas em sua conta, sem resolução efetiva por parte do banco, mesmo após insistentes reclamações.

A Sentença foi impugnada pelo banco, que sustenta ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva, inexistência de nexo causal e improcedência dos pedidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes as condições da ação, especialmente o interesse de agir do autor; (ii) analisar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda; (iii) determinar se a instituição financeira deve ser responsabilizada, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, por transações bancárias fraudulentas alegadamente realizadas por terceiros.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A existência de interesse processual foi corretamente reconhecida com base na Teoria da Asserção, segundo a qual se deve considerar a narrativa inicial do autor para aferir as condições da ação.

Diante da alegação de prejuízo e da negativa de responsabilidade pelo réu, configurou-se a pretensão resistida e, portanto, a necessidade de tutela jurisdicional. 4.

A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece acolhimento, pois a instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde objetivamente por defeitos na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5.

As fraudes bancárias se inserem no conceito de fortuito interno, não eximindo o fornecedor da responsabilidade pelos danos, como prevê a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 6.

Comprovadas as transações suspeitas não reconhecidas, bem como a omissão da instituição em adotar providências eficazes após ciência do fato, restou configurada a falha na prestação do serviço e a consequente obrigação de indenizar, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7.

O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) revela-se inferior aos parâmetros usualmente adotados, mas permanece inalterado por ausência de recurso da parte autora, respeitando-se o princípio da vedação à reformatio in pejus.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: 1.

Em ações de responsabilidade civil por fraudes bancárias, é suficiente, para a configuração do interesse de agir, a alegação do consumidor de que sofreu prejuízos decorrentes de falha imputada à instituição financeira, cabendo a esta demonstrar que adotou todas as medidas preventivas ao seu alcance. 2.

A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute a ocorrência de transações não reconhecidas pelo correntista, ainda que praticadas por terceiros, diante da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. 3.

A reiteração de movimentações bancárias fraudulentas, mesmo após comunicação formal do consumidor, configura falha na prestação do serviço e atrai o dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro quando caracterizado o fortuito interno. 4.

A fixação de indenização por danos morais deve observar a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedada a majoração em sede recursal na ausência de impugnação da parte interessada. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 944.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmulas 297 e 479.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à presente Apelação, a fim de manter inalterada a Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário e condenando o Banco Inter S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como à restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do autor, atualizados com correção monetária e juros legais.

Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.