22/05/2025 09:09

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
20/05/2025 14:14

Recebidos os autos
14/02/2025 08:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
14/02/2025 08:47

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
13/01/2025 14:46

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0012114912021827272220250113144634
13/01/2025 10:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
13/01/2025 10:01

Decisão - Outras Decisões
13/12/2024 12:47

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
12/12/2024 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
02/12/2024 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
26/11/2024 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
13/11/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
23/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
22/10/2024 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
02/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
30/09/2024 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
16/09/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
29/08/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 15:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
29/08/2024 15:07

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
05/07/2024 12:45

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
04/07/2024 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
26/06/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/05/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 12:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
27/05/2024 12:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/05/2024 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/04/2024 12:59

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
23/04/2024 12:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/04/2024 17:40

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
22/04/2024 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
05/04/2024 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
15/03/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
27/02/2024 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2024 17:06

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
20/02/2024 19:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
27/01/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
26/01/2024 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
09/01/2024 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
09/01/2024 13:21

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
18/12/2023 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
24/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
22/11/2023 17:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
22/11/2023 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
22/11/2023 14:59

Juntada - Documento - Voto
06/11/2023 12:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/10/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/10/2023 13:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/11/2023 00:00 Sequencial: 826
17/10/2023 15:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
13/10/2023 12:23

Juntada - Documento - Relatório
25/09/2023 14:05

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
23/09/2023 17:25

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
23/09/2023 17:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
22/09/2023 21:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/07/2023 13:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/07/2023 13:04

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
23/07/2023 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
05/07/2023 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
30/05/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 21:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
29/05/2023 21:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
26/05/2023 17:39

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
26/05/2023 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/04/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
25/04/2023 10:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/03/2023 13:02

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
14/03/2023 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/03/2023 18:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/03/2023 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
28/02/2023 21:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
14/02/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
04/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
23/01/2023 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
16/12/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 17:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
16/12/2022 17:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
14/12/2022 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/11/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 21:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
23/11/2022 21:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/11/2022 12:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
22/11/2022 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
11/11/2022 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 19:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
10/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022
01/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/10/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 19:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/09/2022 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
27/09/2022 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/09/2022 13:58

Ciência - Expedida/Certificada
27/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 16:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
26/09/2022 16:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
23/09/2022 14:54

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
23/09/2022 14:48

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/09/2022 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
22/09/2022 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
06/09/2022 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/07/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 15:39

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
27/07/2022 15:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/07/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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