14/07/2025 14:39

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
14/07/2025 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180
14/07/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
10/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
09/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0001918-60.2023.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEIMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRESSÕES FUNCIONAIS DE SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que homologou os cálculos da contadoria judicial e rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual.

Alegou-se omissão quanto à presunção de legitimidade dos documentos administrativos e à aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa), buscando-se o prequestionamento para fins recursais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao não considerar a presunção de legitimidade dos documentos administrativos e o enriquecimento sem causa; (ii) determinar se há necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos legais para fins de prequestionamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão colegiada impugnada enfrentou expressamente os argumentos da parte embargante, rejeitando a alegação de quitação administrativa, por ausência de prova idônea, e fundamentando sua conclusão com base no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4.

A questão do enriquecimento sem causa foi igualmente analisada, tendo o acórdão destacado que os cálculos homologados seguiram os parâmetros do título judicial e foram elaborados por órgão técnico imparcial, não configurando excesso ou ilegalidade. 5.

Nas oportunidades dadas ao ente público, este quedou-se a impugnar genericamente os cálculos da Contadoria Judicial.

Ademais, no tocante à invocação do enriquecimento sem causa, o voto analisou o quantum debeatur com base nos parâmetros definidos pelo título executivo judicial, homologando os cálculos da Contadoria Judicial — órgão técnico imparcial e dotado de fé pública — e ressaltou que a fixação do valor superior ao requerido não configura julgamento ultra petita, mas mero ajuste técnico conforme os critérios fixados no título. 6.

A pretensão recursal manifesta-se como rediscussão do mérito da decisão, expediente incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão de julgamento sob o pretexto de omissão inexistente. 7.

O prequestionamento não exige a citação expressa de todos os dispositivos legais apontados pela parte, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, o que ocorreu no presente caso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: 1.

Não configuram omissão, obscuridade ou contradição a rejeição fundamentada de argumentos relativos à quitação administrativa ou enriquecimento sem causa, quando devidamente enfrentados pelo acórdão embargado. 2.

A rediscussão do mérito da decisão judicial não é cabível em embargos de declaração, cuja função é limitada à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.

O prequestionamento para fins de recurso especial ou extraordinário não exige manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pela parte, desde que a matéria tenha sido enfrentada no acórdão.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, arts. 1.022, 373, I; Código Civil, art. 884.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Súmulas 269 e 271; STJ, REsp 1934881/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin; TJTO, Apelação Cível 0015352-10.2020.8.27.2737, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno; TJTO, Mandado de Segurança Cível 0013930-77.2021.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO, ante os fundamentos adrede alinhavados, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Marco Anthony Steveson Villas Boas, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, Eurípedes Lamounier, João Rigo Guimarães, Etelvina Maria Sampaio Felipe, Pedro Nelson de Miranda Coutinho, Adolfo Amaro Mendes e João Rodrigues Filho e o Juiz Marcio Barcelos.

Representando o Ministério Público o Procurador Geral de Justiça Dr.

Abel Andrade Leal Junior.

Palmas, 03 de julho de 2025.
08/07/2025 19:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 179
08/07/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
08/07/2025 17:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 181 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 08/07/2025 17:23:45)
08/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
08/07/2025 14:43

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
04/07/2025 13:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
04/07/2025 13:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
04/07/2025 11:27

Juntada - Documento - Voto
24/06/2025 17:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025 Data da sessão: 03/07/2025 14:00
24/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Mandado de Segurança Cível Nº 0001918-60.2023.8.27.2700/TO (Pauta: 43) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) IMPETRADO: Secretário de Administração Pública - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
23/06/2025 12:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
23/06/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/06/2025 12:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/07/2025 14:00 Sequencial: 43
16/06/2025 17:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
16/06/2025 17:49

Juntada - Documento - Relatório
09/06/2025 18:39

Remessa Interna - DJPRES -> SGB01
09/06/2025 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/06/2025 18:08

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
04/06/2025 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145
02/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
30/05/2025 14:10

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
29/05/2025 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156
29/05/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
29/05/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2025 18:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
28/05/2025 18:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2025 13:57

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
28/05/2025 13:57

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
28/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
27/05/2025 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
27/05/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
19/05/2025 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
19/05/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
19/05/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
19/05/2025 17:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 14:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
19/05/2025 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
15/05/2025 17:44

Juntada - Documento - Voto
06/05/2025 14:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
05/05/2025 11:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 15/05/2025 14:00 Sequencial: 24
25/04/2025 19:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
25/04/2025 19:14

Juntada - Documento - Relatório
15/04/2025 13:56

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
15/04/2025 13:56

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
15/04/2025 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/03/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/03/2025 23:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
21/03/2025 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/03/2025 23:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
12/03/2025 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/03/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
11/03/2025 18:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/03/2025 15:02

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
11/03/2025 09:42

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
11/03/2025 09:42

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
28/02/2025 15:21

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
28/02/2025 03:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
28/02/2025 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/02/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
26/02/2025 18:36

Despacho - Mero Expediente
21/02/2025 16:33

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
21/02/2025 16:33

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
21/02/2025 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/02/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/02/2025 17:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
03/02/2025 17:33

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> SCPLE
30/01/2025 14:23

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
30/01/2025 14:23

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
29/01/2025 19:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
29/01/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/01/2025 13:58

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
24/01/2025 01:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
24/01/2025 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/01/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 12:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
22/01/2025 12:31

Despacho - Mero Expediente
21/01/2025 14:25

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
21/01/2025 09:18

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
21/01/2025 09:18

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
19/12/2024 15:50

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
19/12/2024 15:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
19/12/2024 15:20

Despacho - Mero Expediente
17/12/2024 17:23

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
17/12/2024 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
02/12/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/11/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/11/2024 11:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
14/11/2024 11:26

Despacho - Mero Expediente
13/11/2024 13:48

Remessa Interna - DJPRES -> SGB01
12/11/2024 19:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
12/11/2024 19:49

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
23/10/2024 11:43

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
16/10/2024 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
16/09/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/08/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 16:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
28/08/2024 16:43

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
01/07/2024 13:08

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
12/06/2024 00:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/05/2024 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2024 22:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
26/05/2024 22:30

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/05/2024 12:32

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
02/05/2024 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
02/05/2024 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
04/04/2024 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2024 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2024 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
04/04/2024 17:26

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
10/01/2024 15:49

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
11/12/2023 22:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
11/12/2023 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/12/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 15:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
04/12/2023 15:16

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
23/10/2023 15:34

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
23/10/2023 12:15

Remessa Interna - DISTR -> SCPRE
20/10/2023 20:11

Remessa Interna - SCPLE -> DISTR
20/10/2023 18:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
20/10/2023 18:22

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
20/10/2023 08:17

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
20/10/2023 08:17

Processo Reativado
09/08/2023 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/07/2023 17:30

Baixa Definitiva
19/07/2023 17:30

Trânsito em Julgado
19/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
18/07/2023 21:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/07/2023 13:00

Recebimento - Retorno do MP com ciência
17/07/2023 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
05/07/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
19/06/2023 20:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
09/06/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
22/05/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2023 17:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
22/05/2023 17:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2023 14:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
19/05/2023 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
18/05/2023 18:34

Juntada - Documento - Voto
09/05/2023 15:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/05/2023 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/05/2023 12:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/05/2023 14:00 Sequencial: 27
03/05/2023 19:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
03/05/2023 19:03

Juntada - Documento - Relatório
11/04/2023 14:57

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
11/04/2023 14:57

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
11/04/2023 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/03/2023 15:43

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
14/03/2023 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
14/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
13/03/2023 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
17/02/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2023 18:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
16/02/2023 18:24

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
16/02/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00