14/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0003260-54.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: MARIA LUCIANA DOS SANTOS EDITAL Nº 15177228 Edital de intimação - Prazo: 15(quinze) dias A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0003260-54.2024.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA, em face de MARIA LUCIANA DOS SANTOS CPF: *93.***.*77-68, que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da DECISÃO proferida no evento 32 dos autos em epígrafe, cuja parte dispositiva segue transcrita: "... Tendo em vista a ineficácia das buscas realizadas, SUSPENDO o curso da presente execução por 1 (um) ano, não correndo o prazo de prescrição, conforme determina o art.40, da Lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 40, § 2º, da LEF).

Encontrados que sejam, a qualquer tempo, os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

Decorrido 5 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 30 dias.

Nos processos em que o exequente tiver formulado inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, DEFIRO desde logo a constrição, via SERASAJUD. Esclareço que, havendo suspensão parcial nos autos, em razão de parcelamento/acordo, que a suspensão pelo artigo 40 da LEF atingirá apenas o débito pendente/em aberto. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1. Inclua o processo no localizador adequado ao caso, para controle cartorário; 2. Caso o valor do débito, constante na petição inicial, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescente o localizador adequado, observando as disposições da Resolução 547 do CNJ, bem como as determinações internas da unidade; 3. Proceda com a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, nos processos em que foi formulado requerimento, excetuados aqueles já inclusos ou aqueles com algum impedimento legal (ex. ausência de citação, falecimento e outros); 4. Havendo pedido pendente de exame, inclua no localizador adequado, para exame do Juízo; 5. O Cartório deve observar se o pedido formulado já foi deferido na decisão interlocutória de penhora, e, sendo o caso, deverá efetivar o cumprimento das determinações; 6. Observados fatos impeditivos, para o cumprimento das diligências/determinações, certifique nos autos e faça o feito concluso; 7. Sem prejuízo, desde já, determino ao Cartório para que proceda com o levantamento dos autos, caso sobrevenham situações que impliquem tal medida; ...".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (1) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, em 09 de julho de 2025.

Eu, LUIS FERNANDO MARINHO MENDANHA, Técnico(a) Judiciario, que o digitei.
11/07/2025 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
11/07/2025 16:50

Juntada - Documento - Edital Afixado
11/07/2025 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
11/07/2025 16:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 14/07/2025
09/07/2025 13:57

Juntada - Informações
24/04/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/03/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
10/03/2025 18:18

Conclusão para despacho
21/02/2025 13:21

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
18/02/2025 15:56

Juntada - Informações
18/12/2024 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:24

Lavrada Certidão
11/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/05/2024 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
16/05/2024 14:17

Juntada - Documento - Edital Afixado
16/05/2024 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
16/05/2024 13:46

Publicação de Edital
15/05/2024 14:36

Intimação por Edital
15/05/2024 14:36

Expedido Edital - citação
14/05/2024 17:42

Lavrada Certidão
09/05/2024 17:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
03/05/2024 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PINHEIRO (por substituição em 03/05/2024 15:43:56)
03/05/2024 14:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
02/05/2024 16:12

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 16:07

Conclusão para despacho
02/05/2024 16:07

Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 16:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/02/2024 12:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5397130 - R$ 50,00
16/02/2024 12:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5397129 - R$ 40,30
16/02/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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