11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000266-39.2024.8.27.2743/TO AUTOR: SANTOS DUMONT LUSTOSA DE CARVALHOADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença proferida no evento 25, a qual julgou procedente o pleito autoral.

Aduz o embargante (evento 30) que a sentença incorreu em erro material, uma vez que concedeu o benefício a partir de 29/04/2024, data esta que é diferente da DER em 21/09/2023.

O INSS não foi intimado do recurso com fundamento no art. 3º, h, da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO.

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 35). É o breve relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deles conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre os seus méritos.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Conforme lição doutrinária, a finalidade dos embargos de declaração não é outra senão a “de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (NERY, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 3ª edição.

São Paulo: RT, 1997, p. 781). Narra o embargante que a sentença apreciou DER diversa à constante no processo.

Compulsando os autos, observo que não assiste razão ao recorrente.

Em verdade, a sentença do evento 25 apreciou pedido diverso e em relação a terceira pessoa alheia ao processo.

Na petição inicial, a parte autora Santos Dumont Lustosa de Carvalho pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, com NB 216.208.159-2 e DER em 21/09/2023, contudo, a sentença proferida no evento 25 apreciou pedido de aposentadoria por idade rural para um suposto autor de nome Adailton Dias da Luz, com NB 227.520.055-4 e DER em 29/04/2024.

Dessa forma, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados e, tendo em vista a análise equivocada da sentença do evento 25, deve ser proferido novo julgamento do feito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 30, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS.

Reconheço de ofício que a sentença do evento 25 não diz respeito ao presente feito e, por conseguinte, revogo-a.

A fim de evitar confusão processual, determino que seja cancelado o evento 25 com a consequente desanexação da sentença equivocada.

Após, concluam-se os autos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 05:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 05:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/07/2025 14:01

Conclusão para julgamento
09/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
23/05/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 09:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/03/2025 14:34

Conclusão para julgamento
13/03/2025 16:28

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 16:13

Protocolizada Petição
12/03/2025 15:21

Protocolizada Petição
10/03/2025 12:32

Protocolizada Petição
05/03/2025 14:04

Conclusão para despacho
23/01/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/01/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:15

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 12/03/2025 17:10
17/12/2024 03:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/12/2024 14:29

Conclusão para despacho
04/12/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/01/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 21:31

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 14:53

Conclusão para despacho
22/01/2024 14:53

Processo Corretamente Autuado
22/01/2024 14:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SANTOS DUMONT LUSTOSA DE CARVALHO - Guia 5377610 - R$ 201,80
22/01/2024 14:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SANTOS DUMONT LUSTOSA DE CARVALHO - Guia 5377609 - R$ 302,80
22/01/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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