05/09/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0008982-58.2022.8.27.2700/TO CREDOR: NELSONITA ALVES PEREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) DECISÃO A decisão do evento 53, DECDESPA1 determinou o pagamento integral do presente precatório, consignando que deveria contemplar o valor sequestrado de R$ 23.948,09 (vinte e três mil novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos) e rendimentos proporcionais.

O Alvará foi devidamente pago conforme comprovante do evento 76, ALVLEVANT1.

Em petição do evento 74, PET1 o credor alega que o montante levantado não considerou os rendimentos proporcionais devidos.

Com efeito, retorno os autos à Coordenadoria de Precatórios para verificar se os rendimentos proporcionais deferidos na decisão do evento 53, DECDESPA1 foram realmente omitidos do alvará.

Caso haja valor residual, promova a expedição de novo alvará.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 15:29

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526027682025
08/07/2025 15:45

Conclusão para despacho
08/07/2025 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/07/2025 14:57

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
08/07/2025 14:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526027682025
08/07/2025 13:15

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
07/07/2025 12:50

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
25/06/2025 15:59

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
25/06/2025 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas) - 25/06/2025 14:16:27)
23/06/2025 15:22

Juntada - Documento - Informações
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
12/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0008982-58.2022.8.27.2700/TO CREDOR: NELSONITA ALVES PEREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Nelsonita Alves Pereira, no qual figura como entidade devedora o Município de Lagoa do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 23.948,09 (vinte e três mil novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos), atualizados em 18/05/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 13/08/2019, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000050, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Aline Marinho Bailão Iglesias, nos autos da Ação Originária nº 0000244-36.2018.8.27.2728.

Nos termos do despacho do evento nº 7, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro (evento 32, PET1).

Instado, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 36, PAREC_MP1.

Decisão do evento 38, DECDESPA1 deferiu o pedido de sequestro, sendo efetivado no valor de R$ 23.948,09 (vinte e três mil novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos), conforme comprovante do evento 49, INF1. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Lagoa do Tocantins/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 23.948,09 (vinte e três mil novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 15:21

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
09/06/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:29

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 15:50

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
06/06/2025 15:48

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
06/06/2025 14:35

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
06/06/2025 14:35

Juntada - Documento - Informações
02/06/2025 16:42

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
02/06/2025 16:38

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
27/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
06/05/2025 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
06/05/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/04/2025 14:42

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/01/2025 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
03/12/2024 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/05/2024 16:52

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:52

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:51

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
06/02/2024 15:46

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
31/05/2023 17:01

Juntada - Documento
03/03/2023 17:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo - EXCLUÍDA
01/03/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
28/02/2023 13:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/02/2023 13:18

Despacho - Mero Expediente
02/02/2023 12:57

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
01/02/2023 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
26/09/2022 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
22/09/2022 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/09/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 09:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
30/08/2022 09:02

Despacho - Mero Expediente
25/08/2022 13:08

Juntada - Documento
10/08/2022 16:52

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/08/2022 16:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/08/2022 16:44

Ato ordinatório - Data de Validação - 18/07/2022 15:14:16
18/07/2022 15:14

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
18/07/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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