25/07/2025 14:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TONOV1ECIV
25/07/2025 14:43

Trânsito em Julgado
25/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
03/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004034-57.2020.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004034-57.2020.8.27.2728/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: WALMOR MACEDO DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOS OVIEDO (OAB TO011840)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)APELADO: SANDOVAL RODRIGUES DA MATTA (AUTOR)ADVOGADO(A): NORBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB GO050415)ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO BORGES (OAB GO022280) EMENTA:DIREITO CIVIL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANUTENÇÃO DE POSSE.

REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. POSSE DO APELADO COMPROVADA.

TURBAÇÃO CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse, por considerar demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC/2015.

O autor/apelado afirma ser legítimo possuidor embasado em título de propriedade e buscou proteger a área em litígio, enquanto o apelante não conseguiu demonstrar sua posse e nem a que título a detém.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão:(i) verificar se o autor/apelado comprovou os requisitos do art. 561 do CPC/2015 para proteção possessória, incluindo a demonstração de esbulho;(ii) analisar se houve a coexistência entre posse direta e indireta na área litigiosa e seus reflexos na decisão. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 561 do CPC/2015 exige a comprovação da posse, da turbação ou do esbulho, da data do evento e da continuidade ou perda da posse.

O apelado demonstrou o exercicio da posse desde 2005, com base em escritura pública e testemunhos.4.

A turbação ficou evidenciada por registro de boletim de ocorrência e fotografias, confirmando impedimentos ao exercício pleno da posse indireta do apelado.5.

O apelante não conseguiu comprovar a sua posse direta sobre a área objeto do litigio.6.

Invocar descumprimento da função social da propriedade não obsta o exercício do direito possessório quando presentes os requisitos legais. IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: "1.

Para reintegração de posse, exige-se a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC/2015, incluindo a posse anterior, turbação e continuidade da posse. 2.

A coexistência de posse direta e indireta não impede a proteção possessória do titular da posse indireta. 3.

O descumprimento da função social dapropriedade não inviabiliza a tutela possessória legítima." ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios termos e os aqui alinhavados.

Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado, conforme dispõe o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Sustentação oral por videoconferência: Norberto Rodrigues da Silva, representante de Sandoval Rodrigues da Matta – apelado – (presença confirmada); sustentação oral por videoconferência: Aahrão de Deus Moraes, representante de Walmor Macedo dos Santos e Miguel Andre Munos Oviedo – apelante – (presença não confirmada).

Palmas, 11 de junho de 2025.
01/07/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 17:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
26/06/2025 17:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/06/2025 17:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
18/06/2025 17:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
12/06/2025 14:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
12/06/2025 14:21

Juntada - Documento - Voto
05/06/2025 14:22

Juntada - Documento - Informações
03/06/2025 14:00

Juntada - Documento - Certidão
29/05/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
29/05/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
29/05/2025 16:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 149
28/05/2025 13:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
08/05/2025 15:02

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
08/05/2025 15:02

Retirado de pauta
28/04/2025 15:51

Retirado de pauta
25/04/2025 16:56

Juntada - Documento - Certidão
24/04/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
24/04/2025 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 181
01/04/2025 18:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
01/04/2025 18:29

Despacho - Mero Expediente
26/03/2025 13:45

Juntada - Documento - Certidão
20/03/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
20/03/2025 18:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 312
06/03/2025 16:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
06/03/2025 16:24

Despacho - Mero Expediente
06/02/2025 18:13

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
06/02/2025 14:27

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
06/02/2025 14:08

Retirado de pauta
06/02/2025 09:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
06/02/2025 09:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/02/2025 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/01/2025 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/01/2025 21:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/01/2025 14:20

Juntada - Documento - Certidão
23/01/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/01/2025 16:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/02/2025 14:00 Sequencial: 501
11/12/2024 18:16

Retirado de pauta
11/12/2024 16:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
11/12/2024 16:48

Juntada - Documento - Relatório
03/12/2024 14:47

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB08)
03/12/2024 13:57

Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
03/12/2024 13:57

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
30/11/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/11/2024 13:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/12/2024 14:00 Sequencial: 93
29/11/2024 16:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
29/11/2024 16:55

Juntada - Documento - Relatório
22/11/2024 11:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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