TJTO - 0009151-56.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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16/07/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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16/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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15/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0009151-56.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009151-56.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: IVANILDO COSTA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): RITHS MOREIRA AGUIAR (OAB TO004243) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
PRELIMINAR.
VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
PROVA LÍCITA.
PRELIMINAR REJEITADA.
PRELIMINAR.
NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO.
INOCORRÊNCIA.
PRELIMINAR REJEITADA.
PRELIMINAR.
AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AO APARELHO CELULAR.
DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO INFORMADO.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
INVIABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A cadeia de custódia compreende o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte (artigo 158-A, do Código de Processo Penal). 2 - No caso dos autos, não há indícios de adulteração das provas obtidas até a perícia. 3 - O apelante sustenta genericamente a suposta nulidade, sem indicar minimamente qualquer inverdade ou incoerência nas provas obtidas.
A mera alegação sem a mínima prova do comprometimento da prova não é capaz de caracterizar quebra da cadeia de custódia e, por conseguinte, a nulidade da prova. 4 - Não há quaisquer indícios de que os policiais ou os peritos tenham adulterado as provas obtidas. 5 - Por fim, verifica-se a inocorrência de qualquer violação da Lei Federal nº 9.296/1996, uma vez que a colheita dos elementos contidos em aparelhos celulares, apesar de exigir autorização judicial, dispensa os requisitos para interceptação telefônica. 6 - O acesso ao mencionado aparelho foi autorizado pelo próprio proprietário, não podendo ser considerado prova ilícita, face inexistência de interceptação, até porque, os diálogos já preexistiam no celular apreendido.
Desse modo, completamente válida a prova produzida.
Preliminares rejeitadas. 9 - A materialidade delitiva está devidamente confirmada no relatório de investigação criminal, inserto ao evento 11, do Inquérito Policial n.º 0024926-48.2023.8.27.2706, laudo de exame pericial de extração de dados armazenados em aparelho de telefonia celular, inserto ao evento 51 destes autos, e autos de exibição e apreensão insertos ao Pedido de Busca e Apreensão Domiciliar nº 0007003-72.2024.8.27.2706, bem como pela prova oral colhida. 10 - A autoria em relação à prática dos fatos também restou demonstrada.
Os depoimentos judiciais dos policiais, aliados as circunstâncias dos fatos, não deixam dúvidas de que o acusado praticou o comércio ilegal de arma de fogo e munições narrado na inicial. 11 - O Delegado de Polícia F.
C.
A.
P. e os policiais civis A.
P.
D.
S. e R.
M.
F., em juízo, confirmaram a apreensão dos artefatos e as diligências realizadas, ratificando a prova inquisitorial colhida. 12 - As palavras firmes e coesas dos agentes policiais, em especial quando confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, fornecem o substrato ao decreto condenatório.
Precedente. 13 - Por fim, incabível o decote da majorante prevista o art. 19 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a comprovação de arma de fogo de uso restrito - (Pistola Taurus G3 TORO 9mm (ADD256738), Rifle Cal. 22 (numeração desconhecida) e Revólver cal. 38 (numeração desconhecida). 14 – Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso por próprio e tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja mantida integralmente a sentença condenatória, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de julho de 2025. -
14/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 13:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
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14/07/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/07/2025 13:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
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14/07/2025 13:05
Remessa Interna para fins administrativos - SGB10 -> CCR02
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10/07/2025 14:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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10/07/2025 13:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - 08/07/2025 15:51:27)
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30/06/2025 14:05
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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26/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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25/06/2025 19:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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25/06/2025 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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25/06/2025 16:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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25/06/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/06/2025 15:03
Remessa Interna com Vista - CCR02 -> SGB10
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25/06/2025 15:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/06/2025 14:41
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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25/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009151-56.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00091515620248272706/TO)RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: IVANILDO COSTA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): RITHS MOREIRA AGUIAR (OAB TO004243)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 24/06/2025 - Juntada Documento -
24/06/2025 15:58
Juntada - Documento - Voto
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24/06/2025 12:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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24/06/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 12:03
Juntada - Documento
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23/06/2025 10:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/06/2025 17:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/06/2025 12:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 19
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10/06/2025 15:14
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00054453120258272706/TO
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09/06/2025 15:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
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09/06/2025 15:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
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22/05/2025 17:36
Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
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22/05/2025 17:36
Juntada - Documento - Relatório
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05/05/2025 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/04/2025 16:41
Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
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14/04/2025 16:41
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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14/04/2025 16:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/04/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 19:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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13/03/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 14:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/03/2025 16:02
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00054453120258272706/TO
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26/02/2025 17:06
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00054453120258272706/TO
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26/02/2025 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00054453120258272706/TO
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25/02/2025 14:50
Expedição de documento - Carta Ordem
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24/02/2025 17:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
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24/02/2025 17:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/02/2025 15:04
Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
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24/02/2025 15:04
Conclusão para despacho
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20/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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12/02/2025 03:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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31/01/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 14:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
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31/01/2025 14:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/01/2025 14:44
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB09)
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30/01/2025 14:02
Remessa Interna para redistribuir - SGB05 -> DISTR
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30/01/2025 14:02
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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20/01/2025 15:19
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
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20/01/2025 15:19
Conclusão para despacho
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20/01/2025 13:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
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20/01/2025 13:25
Despacho - Mero Expediente
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18/12/2024 16:38
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
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18/12/2024 16:38
Recebimento - Retorno do MP com cota
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18/12/2024 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/12/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 18:37
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
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04/12/2024 17:23
Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCR02
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04/12/2024 17:23
Despacho - Mero Expediente
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29/11/2024 08:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/11/2024 16:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/11/2024 15:44
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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