TJTO - 0009617-34.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 17:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 26/08/2025<br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b>
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26/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 04 de setembro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Mandado de Segurança Cível Nº 0009617-34.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 41) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA IMPETRANTE: LORENA RIBEIRO COELHO ADVOGADO(A): ROSANIA DE J.
AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 25 de agosto de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
25/08/2025 16:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
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25/08/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/08/2025 13:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41
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20/08/2025 15:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
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20/08/2025 15:52
Juntada - Documento - Relatório
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19/08/2025 17:06
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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19/08/2025 17:05
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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19/08/2025 17:02
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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19/08/2025 15:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/07/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 20:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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17/07/2025 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/07/2025 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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08/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19
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07/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0009617-34.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: LORENA RIBEIRO COELHOADVOGADO(A): ROSANIA DE J.
AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, sem pedido de liminar, impetrado por LORENA RIBEIRO COELHO acoimando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.
Aduz a impetrante que o Conselho Superior da Polícia Civil, competente para conceder a progressão funcional aos policiais civis, analisando o Processo Administrativo nº 023/2025 SGD nº 2025/31000/0000404, julgou procedente o pedido por si apresentado reenquadrando-a.
Concedeu-lhe progressão horizontal para a Referência "i" a partir de 02/03/2025.
Entrementes, informa que mesmo após concedida a progressão, ela não foi implementada pela autoridade impetrada, causando-lhe prejuízos financeiros, considerando tratarem-se de verbas de caráter alimentar.
Disserta sobre o direito líquido e certo à implementação da progressão e, sustentando presentes os requisitos para tanto, pugna para que se determine à autoridade impetrada a imediata implementação da progressão já concedida pelo Conselho Superior da Polícia Civil.
No mérito, requer a confirmação da segurança.
Instrui o feito com os documentos lançados no evento 1, incluindo o pagamento das custas e taxa judiciária inerentes à impetração (evento 13).
Remessa interna ao meu gabinete. É o relatório.
Não há pedido liminar.
NOTIFIQUE-SE a autoridade acoimada coatora para, querendo, prestar as devidas informações no prazo legal.
Dê-se ciência desta decisão ao órgão de representação judicial das autoridades coatoras, no prazo de 48 (quarenta oito) horas, a fim de que este, caso queira, ingresse no feito, no prazo legal, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.
Decorridos os prazos legais para informações e resposta, dê-se vista à PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. -
04/07/2025 11:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391371, Subguia 7099 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
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04/07/2025 11:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391372, Subguia 7091 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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04/07/2025 06:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 06:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 06:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 18:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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03/07/2025 18:04
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/07/2025 10:02
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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02/07/2025 18:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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02/07/2025 15:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391372, Subguia 5376997
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02/07/2025 15:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391371, Subguia 5376996
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25/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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23/06/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 18:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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18/06/2025 18:04
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/06/2025 15:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391372, Subguia 5376997
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16/06/2025 15:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391371, Subguia 5376996
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16/06/2025 15:14
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LORENA RIBEIRO COELHO - Guia 5391372 - R$ 50,00
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16/06/2025 15:13
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LORENA RIBEIRO COELHO - Guia 5391371 - R$ 197,00
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16/06/2025 15:13
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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