TJTO - 0044539-29.2016.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 05:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 373
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03/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 332 e 349
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27/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 373, 374, 375
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 373, 374, 375
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26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044539-29.2016.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00445392920168272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: ASSEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PALMAS (RÉU)ADVOGADO(A): EMILLY LOREN DA SILVA FERRAZ SABIONI (OAB TO007544)APELADO: JORDEON GAMA DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): HUMBERTO SOUSA HENRIQUE (OAB TO005732)APELADO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 371 - 23/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
25/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 373, 374, 375
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25/06/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/06/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/06/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/06/2025 18:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 354
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23/06/2025 16:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 330, 329, 331, 328, 333, 335, 336, 334, 337, 342, 340, 339, 338, 341, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 350, 352, 351, 353, 355, 357, 356, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 365 e 366
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20/06/2025 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 364
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20/06/2025 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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09/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365,
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 09:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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05/06/2025 09:13
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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03/06/2025 14:29
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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03/06/2025 14:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/06/2025 07:46
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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03/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 317
-
02/06/2025 21:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 316
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02/06/2025 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 318
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316, 317 e 318
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29/04/2025 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/04/2025 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/04/2025 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/04/2025 17:59
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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11/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 292 e 297
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10/04/2025 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 273, 272, 274, 271, 278, 283, 282, 281, 279, 277, 284, 280, 276, 288, 287, 285, 286, 290, 289, 291, 295, 293, 294, 296, 298, 299, 301, 300, 303, 302, 304, 305, 306, 308 e 309
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10/04/2025 14:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 275
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10/04/2025 09:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 307
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308 e 309
-
10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 17:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
07/03/2025 17:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
27/02/2025 17:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
27/02/2025 17:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
27/02/2025 17:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
-
27/02/2025 15:56
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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27/02/2025 15:56
Juntada - Documento - Voto
-
21/02/2025 17:24
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
19/02/2025 11:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/02/2025 08:07
Deliberado em Sessão - Adiado
-
31/01/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
31/01/2025 17:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1
-
23/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 235
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22/01/2025 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 218
-
22/01/2025 12:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 240
-
22/01/2025 11:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 216, 215, 214, 221, 224, 222, 220, 217, 223, 219, 231, 230, 228, 226, 225, 229, 227, 238, 236, 234, 232, 233, 239, 237, 244, 247, 248, 241, 246, 245, 243, 242, 249, 251 e 252
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20/01/2025 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 250
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251 e 252
-
19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 17:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/12/2024 15:42
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
19/12/2024 15:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
27/11/2024 12:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
27/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 166
-
25/11/2024 21:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
-
23/11/2024 11:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156
-
19/11/2024 10:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 132, 131, 133, 130, 137, 138, 136, 135, 143, 139, 140, 141, 142, 149, 147, 146, 148, 145, 144, 153, 154, 152, 150, 159, 158, 157, 155, 162, 161, 160, 163, 164, 165, 167 e 168
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167 e 168
-
06/11/2024 15:25
Retirado de pauta
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/11/2024 18:03
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
04/11/2024 18:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
30/10/2024 13:50
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
30/10/2024 13:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/10/2024 12:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
16/10/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
16/10/2024 13:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 177
-
15/10/2024 17:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
15/10/2024 17:49
Juntada - Documento - Relatório
-
26/09/2024 18:26
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB11)
-
26/09/2024 17:38
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
26/09/2024 17:31
Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> CCI01
-
25/09/2024 12:32
Remessa Interna - CCI01 -> SGB11
-
25/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 97
-
23/09/2024 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72, 71, 73, 76, 77, 74, 78, 79, 83, 82, 81, 80, 85, 84, 86, 88, 87, 89, 90, 91, 93, 95, 96, 94, 98, 99, 103, 102, 100, 101, 104, 105, 106, 108 e 109
-
16/09/2024 20:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
03/09/2024 17:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
-
02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109
-
25/08/2024 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
-
25/08/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2024 18:12
Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem
-
07/08/2024 17:16
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
07/08/2024 17:16
Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem
-
05/08/2024 17:41
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
05/08/2024 17:40
Deliberação em Sessão - Questão de Ordem Acolhida - por unanimidade
-
05/08/2024 15:24
Remessa Interna com voto divergente - SGB04 -> CCI01
-
05/08/2024 15:24
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
02/08/2024 17:45
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB04
-
30/07/2024 13:47
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB04 -> CCI01
-
26/07/2024 18:43
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
26/07/2024 16:33
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
25/07/2024 18:25
Remessa Interna com voto divergente - CCI01 -> SGB04
-
19/07/2024 13:17
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
18/07/2024 12:55
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/07/2024 18:38
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB04 -> CCI01
-
12/07/2024 16:15
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
11/07/2024 17:05
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB04
-
11/07/2024 17:05
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
11/07/2024 12:33
Juntada - Documento - Voto
-
05/07/2024 16:07
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
04/07/2024 14:31
Deliberado em Sessão - Adiado
-
28/06/2024 13:28
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
27/06/2024 15:40
Deliberado em Sessão - Adiado
-
20/06/2024 15:39
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
20/06/2024 14:09
Deliberado em Sessão - Adiado
-
14/06/2024 17:42
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
13/06/2024 18:15
Deliberado em Sessão - Adiado
-
07/06/2024 14:25
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
06/06/2024 14:02
Deliberado em Sessão - Adiado
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/05/2024 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/05/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/05/2024 13:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 272
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21/05/2024 17:03
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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17/05/2024 19:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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17/05/2024 19:28
Juntada - Documento - Relatório
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06/05/2024 14:25
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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