30/06/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 10:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001476-91.2025.8.27.2743/TO AUTOR: JOSÉ AILTON COSTAADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA BORGES (OAB TO006350) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

Decido.

O artigo 300, “caput” do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

Na hipótese vertente, a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que se conceda o benefício de aposentadoria rural por idade.

Contudo, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o reconhecimento da procedência de pedidos judiciais previdenciários depende de prova oral segura e, no mínimo, de razoável início de prova documental capaz de formar o convencimento motivado.

Ademais, há necessidade de a pretensão ter o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, o “fumus boni iuris” NÃO está demonstrado.

A inicial preenche os requisitos do artigo 303, “caput” do CPC, indicando o valor da causa que leva em consideração o pedido de tutela final (art. 303, § 4º), motivo pelo qual pode ser recebida. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a inicial e INDEFIRO a tutela de urgência.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1060/50, artigos 98 e seguintes do CPC, bem como de acordo com o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.1 Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/MPFTO, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos.

Caso apresentada proposta de acordo ou contestação, ou escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar, apresentar impugnação (arts. 349 usque 351, CPC).

Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas.

Ao final dessas etapas, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para saneamento, designação de audiência, julgamento antecipado do mérito ou outra medida cabível. Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022
18/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 18:16

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/06/2025 17:24

Conclusão para despacho
06/06/2025 17:24

Processo Corretamente Autuado
02/06/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002704-29.2023.8.27.2725

Paula Mariana Rocha Pereira

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Amanda Arraes de Alencar Araripe Nunes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/11/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0029885-67.2020.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Raimundo Nonato Oliveira dos Santos

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/12/2020 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0002704-29.2023.8.27.2725

Paula Mariana Rocha Pereira

Kdb Instituicao de Pagamento S.A.

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0002239-36.2022.8.27.2731

Elena Silva Cardoso Tapadas

Aldir Coelho de Souza

Advogado: Itala Graciella Leal de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/05/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0010389-31.2024.8.27.2700

Renata Vinhadeli Vasconcelos Camargo Eir...

Municipio de Babaculandia - To

Advogado: Etienne Bertilla Acacio Goncalves

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2024 16:21

Exibir Processo