TJTO - 0021430-74.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 18:30
Baixa Definitiva
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04/07/2025 16:07
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC
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04/07/2025 16:06
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/07/2025 15:26
Trânsito em Julgado
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01/07/2025 08:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2025 03:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 16:23
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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05/06/2025 13:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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05/06/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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04/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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04/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0021430-74.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: CRISTIANO BOTELHO PUPIN (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES ESTADUAIS.
MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI TEMPESTIVAMENTE.
SUSPENSÃO DO PRAZO DA SESSÃO LEGISLATIVA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido declaração de ilegalidade da majoração de alíquota de contribuição previdenciária do servidor público estadual. II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade do aumento da alíquota de contribuição previdenciária de servidor público estadual de 11% para 14%; e (ii) a conversão da medida provisória em lei dentro do prazo constitucional.
III.
Razões de decidir 3.1 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins editou o Ato da Presidência nº 17/2020, prorrogando o início das sessões legislativas do segundo semestre para o dia 01/09/2020, em razão da pandemia do Covid-19. 3.2 A Medida Provisória nº 19/2020, apesar de ter sido editada no dia 28/07/2020, somente foi apresentada na Assembleia Legislativa no dia 01/09/2020, data em que se iniciou a sessão legislativa do segundo semestre de 2020. 3.3.
A conversão da Medida Provisória n.º 19/2020 na Lei Estadual n.º 3.736/2020 foi realizada tempestivamente, observando-se a suspensão do prazo durante o recesso legislativo e a prorrogação do início das sessões em razão da pandemia. 3.4 Considerando que a legislação estadual foi editada tempestivamente, não há o que se falar ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária no valor de 14%.
IV.
Dispositivo e tese 4.1 Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: A Medida Provisória nº 19/2020, que majorou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado do Tocantins, foi convertida na Lei Estadual nº 3.736/2020 tempestivamente, não havendo ilegalidade na cobrança do valor de 14%.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.
Condeno a Recorrente em custas e honorários no percentual de 12% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
03/06/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/06/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2025 16:19
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/05/2025 15:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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22/05/2025 15:16
Conclusão para julgamento
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22/05/2025 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/05/2025 19:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/05/2025 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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12/05/2025 16:10
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 289
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08/05/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 19:06
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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06/03/2025 14:09
Conclusão para despacho
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06/03/2025 14:09
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/02/2025 18:01
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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25/02/2025 16:42
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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24/02/2025 17:30
Conclusão para despacho
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21/02/2025 22:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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21/02/2025 22:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/02/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 09:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/12/2024 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/12/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/12/2024 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/12/2024 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/12/2024 18:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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19/12/2024 17:40
Conclusão para julgamento
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19/12/2024 17:40
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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19/12/2024 09:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/11/2024 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
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13/11/2024 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
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13/11/2024 15:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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02/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/10/2024 16:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/10/2024 16:22
Decisão - Outras Decisões
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23/10/2024 16:13
Conclusão para despacho
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23/10/2024 16:11
Processo Corretamente Autuado
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23/10/2024 15:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/10/2024 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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