15/07/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 12:47

Conclusão para despacho
15/07/2025 12:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/07/2025 18:07

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/07/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 12:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 12:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 12:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022482-70.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DO CARMO MOTA DA PAZADVOGADO(A): RODRIGO LIMA FERREIRA (OAB TO011553) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
02/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:27

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
02/07/2025 16:26

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
02/07/2025 16:25

Trânsito em Julgado
10/06/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
10/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022482-70.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: MARIA DO CARMO MOTA DA PAZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RODRIGO LIMA FERREIRA (OAB TO011553) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

SERVIDORA APOSENTADA.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ACORDO ADMINISTRATIVO REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA.

IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS.

REJEIÇÃO.

I.

Caso em exame: 1.

Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO) e pelo Estado do Tocantins, alegando omissão no acórdão quanto à necessidade de liquidação da sentença, diante da complexidade dos cálculos e da superveniência de acordo administrativo com pagamento integral da obrigação. 2.

A parte embargada, servidora aposentada, sustenta a inexistência de omissão, afirmando que a sentença e o acórdão foram claros na fixação do valor devido, com critérios de atualização, sendo a liquidação incabível e eventual ajuste possível na fase de cumprimento de sentença.

Impugna a validade do acordo, por ausência de participação de seu advogado.

II.

Questão em discussão: 1.

Verificação da existência de omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de liquidação da sentença para definição do valor devido e quanto à alegada quitação da obrigação em razão de acordo administrativo.

III.

Razões de decidir: 1.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A sentença, mantida pelo acórdão, fixou expressamente o montante da condenação e os parâmetros de atualização monetária, afastando a necessidade de liquidação. 2.

A insurgência dos embargantes representa mera inconformidade com o julgado, inadequada à via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. 3.

Quanto ao suposto fato superveniente — acordo administrativo com pagamento integral —, a alegação é impertinente à via eleita, devendo ser apreciada, se for o caso, na fase de cumprimento de sentença, mediante provocação adequada ao juízo competente. 4.

A celebração do acordo sem participação ou ciência do advogado da parte autora afronta o Estatuto da Advocacia, comprometendo a eficácia jurídica do ajuste quanto aos honorários advocatícios, mas não repercute na higidez do acórdão embargado.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO) e pelo Estado do Tocantins conhecidos e rejeitados.

Mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, são incabíveis embargos de declaração que visam apenas rediscutir a matéria já decidida. 2.

O reconhecimento de suposto fato superveniente deve ser arguido na via própria, perante o juízo de execução, não sendo cabível sua apreciação em sede de embargos de declaração." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código de Processo Civil, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.026, §2º; Estatuto da Advocacia, art. 34, VIII; EC 113/2021.

IV.2.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, pois o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados pelos embargantes, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
05/06/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/06/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:16

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/05/2025 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
21/05/2025 16:44

Conclusão para despacho
21/05/2025 16:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
15/10/2024 17:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/07/2024 13:16

Conclusão para despacho
10/07/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
01/07/2024 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/06/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/06/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/06/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2024 13:54

Protocolizada Petição
11/06/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/06/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/06/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 11:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2024 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
22/05/2024 17:24

Publicação de Pauta
06/05/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 15:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2024 13:00 Sequencial: 55
10/04/2024 15:43

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
18/12/2023 12:50

Conclusão para despacho
18/12/2023 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/12/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/12/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/12/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/12/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/11/2023 14:32

Conclusão para despacho
22/11/2023 14:32

Recebido os autos
22/11/2023 13:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
21/11/2023 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/11/2023 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/10/2023 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/10/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/10/2023 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/10/2023 08:49

Protocolizada Petição
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/09/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2023 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/09/2023 15:22

Conclusão para julgamento
25/09/2023 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/09/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/09/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/09/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/09/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/08/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
22/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/06/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2023 16:12

Protocolizada Petição
12/06/2023 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 14:47

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
12/06/2023 12:23

Conclusão para decisão
12/06/2023 12:22

Processo Corretamente Autuado
09/06/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046586-29.2023.8.27.2729

Maria Jose Costa e Silva

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Peterson Santa Rosa Sarmento

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0040503-60.2024.8.27.2729

Abdil Nazareno Rodrigues Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0000422-20.2025.8.27.2734

Flavio Gomes da Silva

Delta Air Lines Inc

Advogado: Marcus Vinicius Gomes Moreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 23:54

Exibir Processo

Processo nº 0010775-37.2025.8.27.2729

Rita de Cassia Moreira Borges

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0017872-15.2024.8.27.2700

Carlos Nascimento

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Carlos Antonio do Nascimento

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/10/2024 13:37

Exibir Processo