24/06/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 91
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/06/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 90
13/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
11/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
11/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 09:02

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
10/06/2025 09:02

Conta Atualizada
10/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025742-58.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FREDERICO COSTA NETOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/06/2025 16:53

Conclusão para decisão
02/06/2025 16:53

Trânsito em Julgado
14/05/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
15/04/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 06:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/02/2025 12:54

Conclusão para decisão
11/02/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/12/2024 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/10/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 17:26

Conclusão para despacho
13/09/2024 17:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/09/2024 13:11

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
12/09/2024 13:11

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/09/2024 13:10

Trânsito em Julgado
10/09/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/08/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
13/08/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 18:14

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
09/08/2024 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 18:12

Publicação de Pauta
29/07/2024 17:50

Publicação de Pauta
24/07/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 14:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 71
09/04/2024 16:38

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
04/12/2023 14:15

Conclusão para despacho
04/12/2023 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/11/2023 07:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/11/2023 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/11/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 09:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/09/2023 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:57

Conclusão para despacho
04/09/2023 16:56

Recebido os autos
04/09/2023 16:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
04/09/2023 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 15:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
04/09/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/08/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/08/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/08/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2023 21:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/08/2023 13:50

Conclusão para julgamento
15/08/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/08/2023 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/08/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/08/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/08/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/08/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/07/2023 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/07/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2023 16:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2023 21:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2023 19:57

Despacho - Mero expediente
03/07/2023 16:47

Conclusão para despacho
03/07/2023 16:46

Processo Corretamente Autuado
30/06/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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