17/07/2025 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> COJUN
17/07/2025 15:46

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:42

Trânsito em Julgado
17/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
25/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
20/06/2025 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
06/06/2025 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2025
29/05/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
27/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000326-51.2024.8.27.2730/TO AUTOR: LUANA VITORIA DA SILVAADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO MARTINS GUEDES (OAB GO044572)AUTOR: IVANILDES MACHADO GOMESADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO MARTINS GUEDES (OAB GO044572) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO promovida por L.

V.

D.

S., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, Sra. IVANILDES MACHADO GOMES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS.

Alega a autora que em 2014, lhe foi garantida judicialmente a concessão do benefício de auxílio-reclusão, através de processo judicial n° 0001709-75.2015.4.01.4302 que tramitou no Juizado Especial Federal, na comarca de Gurupi- TO, cujo direito decorreu do reconhecimento da atividade laborativa de seu pai como lavrador, o senhor CARLITO LUCIANO DA SILVA.

Ocorre que, o instituidor do benefício esteve em liberdade, razão pela qual o referido benefício foi cessado pela Autarquia no dia 18/10/2019.

Contudo, no dia 25/02/2023, Carlito retornou ao regime fechado.

Diante disso, afirma a autora que requereu novamente o benefício ora pleiteado, o qual fora negado pela Autarquia sob a alegação de perda da qualidade de segurado do instituidor.

Juntou documentos no evento 01.

Justiça gratuita deferida no evento 04, ocasião em que restou indeferido o pedido de tutela antecipada. (evento 6.1) Em sede de contestação, o INSS alegou, no mérito, ausência de qualquer prova que demonstre a qualidade de segurado do instituidor. evento 10.1).

Réplica no evento 17.1. É o breve relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento.

Nos termos do art. 178, do CPC, entendo que não é o caso de intervenção do representante do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, motivo pelo qual tenho por desnecessária sua intimação.

Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito II.

I – MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre o pedido de concessão de auxílio reclusão à demandante.

Pois bem.

O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a ser preso.

Até a edição da medida provisória nº 871/2019, tanto os dependentes de presos em regime fechado como em regime semiaberto possuíam direito ao benefício.

Com a entrada em vigor da MP, o artigo 80 da Lei 8.213/91 passou a prever expressamente que somente os dependentes do recolhido à prisão em regime fechado terão direito.

A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento prisão; b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e d) a baixa renda do segurado na época da prisão.

Podem ser dependentes do segurado, em ordem de classes excludentes, as seguintes pessoas: 1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 2. os pais; 3. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave Os segurados da primeira classe possuem presunção de dependência econômica, já os demais devem comprová-la.

O presente caso indica dependente indicada na primeira classe, portanto, dependência presumida.

A redação do artigo 201 da Constituição Federal dispõe: Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; A partir de então, portanto, passou a existir a previsão de novo requisito, consistente na baixa renda.

Na ausência de lei específica a disciplinar o que se considera baixa renda para os efeitos de concessão de auxílio-reclusão, aplica-se o disposto no art. 13 da EC nº 20/98, que tem o seguinte teor: Art. 13.

Até que lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Logo, o segurado deve possuir qualidade de segurado na data da prisão, estar recluso em regime fechado ou semiaberto ou cautelarmente, não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário e possuir o último salário de contribuição abaixo do valor previsto na Portaria Ministerial editada anualmente para atualizar o valor-limite.

Ressalte-se que se no momento do fato gerador (reclusão) o segurado estiver desempregado, a renda a ser considerado é zero (Tema 896/STJ).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 587365 e 486413, sob a relatoria do Min.

Ricardo Lewandowski, realizado em 25/03/2009, reconheceu a existência de repercussão geral na matéria ora discutida e decidiu que a renda a ser considerada para fins de auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso, conforme noticiado no informativo nº 540: A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes (CF: 'Art. 201').

Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, proveu dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS para reformar acórdãos proferidos por Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, que aplicara o Enunciado da Súmula 5 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais, segundo o qual 'para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelos dependentes e não à do segurado recluso', [...].

Asseverou-se que o inciso IV do art. 201 da CF comete à Previdência Social a obrigação de conceder 'auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda', e que se extrai, de sua interpretação literal, que a Constituição limita a concessão do citado benefício às pessoas que estejam presas, possuam dependentes, sejam seguradas da Previdência Social e tenham baixa renda.

Observou-se que, caso a Constituição pretendesse o contrário, constaria do referido dispositivo a expressão 'auxílio-reclusão para os dependentes de baixa renda dos segurados'.

Aduziu-se que o auxílio reclusão surgiu a partir da EC 20/98 e que o requisito 'baixa renda', desde a redação original do art. 201 da CF, ligava-se aos segurados e não aos dependentes.

Ressaltou-se, ademais, que, mesmo ultrapassando o âmbito da interpretação literal dessa norma para adentrar na seara da interpretação teleológica, constatar-se-ia que, se o constituinte derivado tivesse pretendido escolher a renda dos dependentes do segurado como base de cálculo do benefício em questão, não teria inserido no texto a expressão 'baixa renda' como adjetivo para qualificar os 'segurados', mas para caracterizar os dependentes.

Ou seja, teria buscado circunscrever o universo dos beneficiários do auxílio-reclusão apenas aos dependentes dos presos segurados de baixa renda, não a estendendo a qualquer detento, independentemente da renda por este auferida, talvez como medida de contenção de gastos.

O recolhimento à prisão e os requisitos relativos à dependência econômica da postulante e a baixa renda restaram comprovados, conforme Atestado de Permanência Carcerária, Certidão de Nascimento da autora e extrato do CNIS.

No que tange à qualidade de segurado especial, entretanto, verifico que não há nos autos qualquer prova que demonstre o exercício de labor rural no período compreendido entre os anos de 2019 (quando colocado em liberdade) e 2023 (quando recolhido à prisão).

Diante do exposto, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar requisito essencial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data da nova reclusão, em 25/02/2023.

Conforme sedimentado na jurisprudência pátria, a ausência de recolhimentos previdenciários, bem como a inexistência de qualquer início razoável de prova material que demonstre o efetivo exercício de atividade rural no período apontado, impede o reconhecimento da continuidade do vínculo do instituidor com o Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado especial.

A mera alegação de que o benefício anteriormente concedido teve como fundamento o reconhecimento da atividade rural do instituidor em momento passado, por si só, não é apta a suprir a ausência de demonstração de exercício laborativo recente.

A manutenção da qualidade de segurado pressupõe o cumprimento dos requisitos legais e sua comprovação no momento do novo encarceramento, o que não ocorreu no caso concreto.

Sabe-se, ainda, que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Na espécie, o acervo probatório não apresenta qualquer prova documental no sentido de garantir razoável início de prova material do labor rural anterior à prisão.

Outrossim, não havendo início razoável de prova material, a prova testemunhal é inexitosa à comprovação do alegado direito autoral.

Veja-se: Súmula 149.

A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Grifamos.

Assim, ausente prova da qualidade de segurado do instituidor na data da prisão de 2023, inviável a concessão do benefício de auxílio-reclusão ora pleiteado.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, todavia, a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

PRI.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao Tribunal competente, com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos.

Data certificada pelo sistema.
26/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/03/2025 17:34

Conclusão para julgamento
27/03/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 17:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 27/03/2025 15:00. Refer. Evento 30
27/03/2025 15:37

Protocolizada Petição
11/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/12/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/12/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/12/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 27/03/2025 15:00
24/09/2024 15:16

Lavrada Certidão
23/09/2024 21:59

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 13:05

Conclusão para despacho
25/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
24/07/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/07/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/07/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:17

Lavrada Certidão
09/07/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/06/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/06/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 09:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/04/2024 13:19

Conclusão para despacho
16/04/2024 13:19

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 12:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IVANILDES MACHADO GOMES - Guia 5447157 - R$ 375,72
16/04/2024 12:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IVANILDES MACHADO GOMES - Guia 5447156 - R$ 351,48
16/04/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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