TJTO - 0004397-23.2024.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 16:17
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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14/07/2025 14:23
Despacho - Mero expediente
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09/07/2025 16:37
Conclusão para decisão
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09/07/2025 16:24
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC
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09/07/2025 16:22
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/07/2025 16:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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08/07/2025 14:30
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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03/06/2025 15:40
Juntada - Certidão
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03/06/2025 15:39
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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03/06/2025 15:39
Trânsito em Julgado
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03/06/2025 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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28/05/2025 00:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/05/2025 00:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/05/2025 23:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004397-23.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA NETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
IMPLEMENTAÇÃO TARDIA.
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento: "O servidor público tem direito à percepção dos efeitos financeiros da progressão funcional a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, independentemente de cronogramas administrativos internos ou limitações orçamentárias posteriores." ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado e manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, por se mostrarem corretos e suficientes à solução da controvérsia, além de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:24
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 13:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 368
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28/04/2025 16:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 368
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06/11/2024 17:49
Conclusão para despacho
-
06/11/2024 17:49
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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06/11/2024 17:32
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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30/10/2024 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/10/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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11/10/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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17/09/2024 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/09/2024 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/09/2024 16:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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02/09/2024 15:36
Conclusão para julgamento
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02/09/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/08/2024 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/08/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/08/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/07/2024 22:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2024 14:09
Despacho - Mero expediente
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20/05/2024 13:42
Conclusão para despacho
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17/05/2024 18:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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08/05/2024 21:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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16/04/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 13:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/04/2024 12:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 16/04/2024 12:58:02)
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16/04/2024 11:34
Despacho - Mero expediente
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15/04/2024 13:48
Conclusão para despacho
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15/04/2024 13:48
Processo Corretamente Autuado
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12/04/2024 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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