05/07/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
20/06/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 12:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
28/05/2025 01:29

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
26/05/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/05/2025 23:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
22/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000018-98.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: AURENISIA DE PAULA CARVALHOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 68. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 68), devendo ser observado a verba honorária de 15% (quinze) por cento sobre a dívida, fixada no evento 70.; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/05/2025 19:50

Conclusão para despacho
16/05/2025 19:50

Lavrada Certidão
14/05/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
08/04/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 21:12

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 20:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/03/2025 13:08

Conclusão para despacho
19/03/2025 13:08

Lavrada Certidão
20/02/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
13/12/2024 10:54

Protocolizada Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/11/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:03

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 13:16

Conclusão para despacho
12/08/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:01

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 14:22

Conclusão para despacho
26/10/2023 15:25

Protocolizada Petição
17/10/2023 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
02/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/08/2023 08:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
16/08/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 14:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
16/08/2023 14:27

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
14/08/2023 15:46

Despacho - Mero expediente
11/08/2023 15:02

Conclusão para despacho
11/08/2023 15:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/07/2023 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/07/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
05/07/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/06/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:36

Trânsito em Julgado
21/06/2023 13:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/05/2023 16:40

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00000189820228272725
02/03/2023 16:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000189820228272725/TJTO
06/12/2022 15:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
01/12/2022 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/11/2022 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/10/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 08:58

Protocolizada Petição
27/10/2022 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/10/2022 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/09/2022 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/08/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/08/2022 12:48

Conclusão para julgamento
23/08/2022 17:29

Despacho - Mero expediente
28/07/2022 16:39

Conclusão para despacho
20/07/2022 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/06/2022 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/05/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/04/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 16:26

Protocolizada Petição
22/02/2022 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2022 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
01/02/2022 16:39

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
24/01/2022 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
24/01/2022 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2022 10:00

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
10/01/2022 13:48

Conclusão para despacho
10/01/2022 13:46

Processo Corretamente Autuado
05/01/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000560-36.2023.8.27.2708

Ministerio Publico

Maria Neusa Rodrigues de Miranda Garcia

Advogado: Caleb de Melo Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0027987-47.2020.8.27.2729

Marcos Cicero Rodrigues de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Graziela Veras Parriao Lustosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2021 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0034739-93.2024.8.27.2729

Jessica Paula de Oliveira Rodrigues

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0003392-76.2023.8.27.2729

Cnp Consorcio S.A. Administradora de Con...

Sergio Novaes dos Santos

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/10/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0003392-76.2023.8.27.2729

Cnp Consorcio S.A. Administradora de Con...

Sergio Novaes dos Santos

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/01/2023 09:20

Exibir Processo