TJTO - 0042580-76.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0042580-76.2023.8.27.2729/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 19/08/2025 - PETIÇÃO -
20/08/2025 09:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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20/08/2025 08:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/08/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
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19/08/2025 18:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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13/08/2025 16:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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25/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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24/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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24/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0042580-76.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Pedro Pereira de Sousa contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face da empresa Claro S.A., no âmbito do Juizado Especial Cível do 5º Núcleo de Justiça 4.0 – Palmas/TO.
O recorrente alega que, na qualidade de consumidor, foi surpreendido com cobranças em sua fatura telefônica referentes a serviços não contratados, denominados “Aplicativos Digitais – Claro Banca Premium, Claro Livros, Skeelo Premium”.
Afirma que tais cobranças configuram prática abusiva, consistente em venda casada, e sustenta ter havido falha na prestação do serviço, pugnando pela repetição do indébito e indenização por danos morais.
A sentença de origem julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o autor não comprovou de forma suficiente a inexistência de contratação dos serviços e que a ré apresentou elementos (como telas sistêmicas) que indicam adesão regular aos serviços.
Irresignado, o autor interpôs recurso, reiterando suas alegações de cobrança indevida e defendendo a inversão do ônus da prova. É o relatório necessário.
Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade.
O cerne da controvérsia reside em verificar se houve cobrança indevida de serviços não contratados, o que configuraria prática abusiva e ensejaria a repetição de indébito e eventual indenização por danos morais.
Entretanto, entendo que o recurso não merece provimento.
Inicialmente, é incontroversa a natureza da relação de consumo estabelecida entre as partes, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, o Recorrente figura como consumidor, e a CLARO S.A. como fornecedora de serviços, devendo a análise da questão ser feita sob o prisma das disposições dessa legislação consumerista.
No que tange às cobranças dos serviços adicionais “APLICATIVOS DIGITAIS-CLARO BANCA, APLICATIVOS DIGITAIS-LIVROS DIGITAIS SKEELO LIGHT”, alegadamente não solicitados, o Recorrente argumenta que tais cobranças constituem venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC.
Assevera não ter autorizado/feito a contratação dos referidos serviços, de sorte que foram eles incluídos de forma arbitrária em sua fatura de telefonia.
Por outro lado, a CLARO S.A., em sua contestação, sustentou que os serviços mencionados pela Recorrente integram o pacote de telefonia contratado, denominado “Oferta Conjunta Claro Mix”, que dispõe de serviços especiais aos clientes sem a cobrança de adicionais na fatura, ou seja, não provoca qualquer acréscimo ao valor total da fatura.
Segundo a operadora, a descrição pormenorizada dos serviços na fatura não configura cobrança adicional ou venda casada, uma vez que os valores cobrados permaneceram os mesmos.
Ao examinar os documentos acostados aos autos, em especial a fatura de telefonia juntada pelo próprio Recorrente, verifica-se que o montante cobrado é consentâneo com o valor do pacote contratado. Os serviços que a parte Autora alega estar sofrendo cobrança indevida estão, em verdade, inclusos no pacote livremente contratado.
Não geram, pois, acréscimos ao valor da oferta do plano da consumidora.
Dessa forma, observa-se que não houve elevação do montante devido pelo consumidor, sendo os serviços referidos ofertados como parte do pacote contratado.
Diga-se, por oportuno, que para a caracterização da venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC, é necessário que o fornecedor condicione a contratação de um serviço ou produto à aquisição de outro, o que não foi demonstrado no presente caso.
Não há nos autos evidências de que o consumidor tenha sido obrigado a contratar serviços adicionais para manter o plano de telefonia móvel contratado, ou que tenha havido qualquer imposição por parte da empresa Ré.
A mera descrição detalhada de serviços agregados na fatura, sem cobrança adicional, não configura venda casada ou prática abusiva. Sendo assim, não há elementos nos autos que permitam reconhecer a ilicitude das cobranças questionadas pelo Recorrente.
Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TELEFONIA.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS ADICIONAIS GRATUITOS OFERTADOS NO "CONJUNTO CLARO MIX" (CLARO BANCA PREMIUM, LIVROS DIGITAIS PADRÃO SKEELO).
AUSÊNCIA DE ELEVAÇÃO DO VALOR DO PLANO CONTRATADO.
VENDA CASADA NÃO CONFIGURA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS.
MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA.
PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, alegando cobranças indevidas na fatura de serviços adicionais supostamente não contratados, vinculados ao pacote de telefonia móvel denominado "Oferta Conjunta Claro MIX".II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A controvérsia consiste em:(i) verificar se houve cobrança indevida por serviços adicionais vinculados ao plano "Claro MIX", alegadamente não contratados;(ii) analisar se os serviços adicionais descritos configuram venda casada ou prática abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor;(iii) decidir sobre a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização.(IV) se houve configuração de má-fé.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços (CDC, arts. 2º e 3º).4.
Os serviços descritos na fatura, vinculados ao plano "Claro MIX", como "Claro Banca Premium" e "Livros Digitais Light Skeelo", integram a oferta contratada, sem acréscimos ao valor do plano, conforme demonstram as faturas e a descrição do pacote.5.
A descrição analítica dos serviços atende ao dever de informação do fornecedor e não configura prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, considerando a ausência de exigência de contratação adicional para a manutenção do plano.6.
Não há elementos que demonstrem falha na prestação do serviço, tampouco conduta abusiva por parte da Ré, o que afasta a pretensão de repetição de indébito e indenizatória por danos morais.7.
Na dicção doutrinária, considera-se litigante de má-fé a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, fato que não ocorreu no caso em apreço.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1.
A descrição analítica de serviços adicionais em plano de telefonia, sem acréscimos ao valor total da fatura, não configura prática abusiva de venda casada. 2.
A ausência de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por danos materiais ou morais."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC, art. 373, I.1(TJTO, Recurso Inominado Cível, 0007451-45.2024.8.27.2706, Rel.
NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 13/06/2025, juntado aos autos em 26/06/2025 18:55:20) Inexistindo cobrança indevida ou prática abusiva a ser reconhecida, não há falar, por óbvio, em repetição em dobro, tampouco em danos indenizáveis.
Assim, a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes a pretensão autoral deve ser mantida em sua integralidade, com o desprovimento do recurso interposto.
Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. -
23/07/2025 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2025 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 17:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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22/07/2025 16:25
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/07/2025 10:55
Conclusão para despacho
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17/07/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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15/07/2025 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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09/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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08/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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08/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0042580-76.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) prescreve que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
No caso em análise, o requerente apresentou declaração de hipossuficiência, além de documentos que evidenciam a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Esses elementos comprobatórios demonstram a veracidade da alegação de insuficiência financeira.
Além disso, os argumentos expendidos pelo recorrente são plausíveis e encontram respaldo nos documentos anexados aos autos, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício.
Diante do exposto, CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente PEDRO PEREIRA DE SOUSA, pois estão presentes os pressupostos legais necessários.
Aguardem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento, respeitando a ordem cronológica de distribuição do recurso inominado, conforme determina o art. 12 do CPC.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
07/07/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 17:02
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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11/06/2025 12:55
Conclusão para despacho
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10/06/2025 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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06/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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05/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/06/2025 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 15:03
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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04/06/2025 12:58
Conclusão para despacho
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03/06/2025 17:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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30/05/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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29/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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29/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0042580-76.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: PEDRO PEREIRA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. Neste sentido, verifica-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência judiciária gratuita a todos que comprovem sua insuficiência de recursos, vejamos: "art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Havendo indícios que a parte tem condições de arcar com aludidas verbas, determino a intimação da parte recorrente, PEDRO PEREIRA DE SOUSA, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, colacione aos autos prova de sua insuficiência de recursos.
Transcorrido o prazo com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. -
28/05/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 14:19
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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06/05/2025 17:23
Conclusão para julgamento
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10/04/2025 00:06
Deliberado em Sessão - Retirado
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02/04/2025 12:55
Juntada - Certidão
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31/03/2025 08:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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28/03/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/03/2025 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 374
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26/03/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
17/03/2025 01:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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12/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 15:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:12
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 146
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26/02/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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25/09/2024 13:56
Conclusão para despacho
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25/09/2024 13:56
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/09/2024 14:36
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
24/09/2024 14:35
Lavrada Certidão
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18/09/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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16/09/2024 20:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/08/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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22/08/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/08/2024 13:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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22/08/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/08/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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22/08/2024 10:54
Protocolizada Petição
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/08/2024 01:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/07/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/07/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
30/07/2024 16:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
29/07/2024 17:46
Conclusão para julgamento
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26/07/2024 17:38
Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
-
04/07/2024 17:42
Decisão - Declaração - Incompetência
-
14/06/2024 13:20
Conclusão para despacho
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05/06/2024 17:21
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
26/05/2024 09:49
Protocolizada Petição
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03/05/2024 12:19
Conclusão para julgamento
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03/05/2024 12:18
Lavrada Certidão
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25/03/2024 16:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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25/03/2024 16:38
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/03/2024 16:30. Refer. Evento 10
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25/03/2024 15:10
Protocolizada Petição
-
25/03/2024 15:10
Protocolizada Petição
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22/03/2024 14:00
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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21/03/2024 17:54
Protocolizada Petição
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21/03/2024 12:56
Protocolizada Petição
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30/01/2024 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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26/01/2024 02:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/01/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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24/01/2024 16:46
Protocolizada Petição
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22/01/2024 16:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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22/01/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/01/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/01/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/01/2024 12:31
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 25/03/2024 16:30
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12/01/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/01/2024 16:06
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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28/11/2023 12:49
Conclusão para decisão
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23/11/2023 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/11/2023 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 12:52
Processo Corretamente Autuado
-
01/11/2023 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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Processo nº 0000019-26.2025.8.27.2710
Eudes Rodrigues da Silva
Municipio de Esperantina-To
Advogado: Lindeijane de Moura Silva
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/07/2025 16:39