27/06/2025 13:23

Baixa Definitiva
27/06/2025 13:21

Trânsito em Julgado
20/06/2025 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
30/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0029166-74.2024.8.27.2729/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 83 da Lei 9099/95.

O Ministério Público opôs exceção de litispendência na forma do artigo 95 do Código de Processo Penal. Tendo em vista coincidência total das partes e do suposto fato criminoso, entre o presente feito e o TCO n.º 0029170-14.2024.8.27.2729, caracterizada está a litispendência.

A ausência de litispendência é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, de tal sorte que o segundo feito deve ser extinto sem análise do mérito.

Ante o exposto, por força de litispendência, DECLARO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, norma aplicável susbdiarimente.

Intime-se.

Após o transito em julgado, arquive-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho
28/05/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:01

Decisão - Determinação - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios
13/11/2024 12:54

Conclusão para decisão
13/11/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26
13/11/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/11/2024 12:47

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 12:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - meio eletrônico
04/11/2024 12:10

Conclusão para despacho
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 12:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
21/10/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/10/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 16:29

Juntada - Informações
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/10/2024 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/10/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 12:30

Expedido Ofício
03/10/2024 12:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 12:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/10/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/08/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 16:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 04/11/2024 14:30
22/07/2024 18:14

Conclusão para despacho
22/07/2024 18:14

Lavrada Certidão
22/07/2024 18:14

Processo Corretamente Autuado
18/07/2024 10:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL4JECRIJ)
17/07/2024 15:18

Distribuído por dependência - Número: 00110086820248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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