TJTO - 0017677-40.2024.8.27.2729

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EMANOEL CARDOSO ALMEIDA

CPF *52.***.*35-53

Advogados

REYNALDO POGGIO

OAB: 006004/TO

CPF *35.***.*06-86

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF *16.***.*12-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 17:20

    Despacho - Mero expediente

  • 18/07/2025 15:15

    Conclusão para despacho

  • 18/07/2025 15:14

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 18/07/2025 14:01

    Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

  • 17/07/2025 17:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 11/07/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 10/07/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017677-40.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EMANOEL CARDOSO ALMEIDAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

    Palmas, data registrada eletronicamente.

  • 09/07/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 16:24

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE

  • 09/07/2025 16:22

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 09/07/2025 16:21

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 08/07/2025 14:29

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 02/06/2025 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 13:01

    Trânsito em Julgado

  • 02/06/2025 11:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 02/06/2025 09:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 28/05/2025 00:50

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 25/05/2025 23:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 21/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0017677-40.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: EMANOEL CARDOSO ALMEIDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

    ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA.

    MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.

    LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

    INAPLICABILIDADE A DIREITOS ADQUIRIDOS POSTERIORES A 31/12/2020.

    CRONOGRAMA DIRETIVO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para pagamento de valores retroativos referentes à progressão funcional horizontal (3º Sargento – Letra E para Letra F), com efeitos financeiros a partir de 01/07/2021, e implementação apenas em setembro/2023. 2.

    A sentença fixou o montante de R$ 11.504,54, com correção conforme a EC nº 113/2021.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

    Há três questões em discussão: (i) saber se há mora administrativa na implementação da progressão funcional reconhecida administrativamente; (ii) saber se a Lei Estadual nº 3.901/2022 suspende a exigibilidade do pagamento dos valores pleiteados; (iii) saber se o valor da condenação poderia ser fixado com base nos cálculos apresentados na inicial.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    Comprovada a implementação tardia da progressão funcional, há mora administrativa e direito à percepção dos valores retroativos desde 01/07/2021. 5.

    A Lei Estadual nº 3.901/2022 não suspende a exigibilidade de progressões cujos efeitos financeiros ocorreram após 31/12/2020, sendo inaplicável ao caso concreto. 6.

    A jurisprudência do TJTO, no MS nº 0002907-03.2022.8.27.2700, reconheceu o caráter diretivo da norma, vedando a restrição de direitos adquiridos com base apenas em cronogramas administrativos. 7.

    A fixação do valor da condenação com base em documentos apresentados na inicial é admitida, com possibilidade de impugnação na fase de cumprimento, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso conhecido e não provido.

    Sentença mantida em todos os seus termos.

    Condenação do Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

    Tese de julgamento: “É devida a indenização por mora administrativa na implementação de progressão funcional reconhecida por ato administrativo, sendo inaplicável o escalonamento previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022 a progressões cujos efeitos financeiros são posteriores a 31/12/2020.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 37, caput; Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, e art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27; EC nº 113/2021; LINDB, art. 6º.

    Jurisprudência relevante citada TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, além de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/05/2025 17:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/05/2025 15:22

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/05/2025 13:22

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 12:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:20

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 375

  • 28/04/2025 16:20

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 375

  • 19/09/2024 12:56

    Conclusão para despacho

  • 19/09/2024 12:56

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 18/09/2024 15:24

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 18/09/2024 14:53

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 33

  • 16/09/2024 21:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 14/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/09/2024 11:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/09/2024 10:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2024 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 26/08/2024 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/08/2024 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/08/2024 16:55

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 26/08/2024 13:42

    Conclusão para julgamento

  • 12/08/2024 10:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 08/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/08/2024 07:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 02/08/2024 07:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 29/07/2024 13:09

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 29/07/2024 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 14:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 24/07/2024 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 24/07/2024 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2024 16:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 01/07/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 18:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/06/2024 20:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 20:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/05/2024 15:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/05/2024 15:09

    Despacho - Determinação de Citação

  • 13/05/2024 14:14

    Conclusão para despacho

  • 13/05/2024 14:14

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/05/2024 14:10

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 03/05/2024 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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