14/07/2025 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 17:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN
02/06/2025 19:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023884-27.2024.8.27.2706/TO AUTOR: W C DOS SANTOS M XAVIER LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA Vistos e etc.

W C DOS SANTOS M XAVIER LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de JESSILAINE FERREIRA GONCALVES.

As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 43, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
26/05/2025 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 17:00

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/05/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 20:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
23/05/2025 15:46

Conclusão para julgamento
23/05/2025 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
23/05/2025 15:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 23/05/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 24
23/05/2025 13:39

Protocolizada Petição
22/05/2025 14:42

Juntada - Informações
22/05/2025 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
22/05/2025 11:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 17:05

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/05/2025 15:28

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 13:21

Conclusão para despacho
06/05/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:59

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 15:51

Conclusão para despacho
22/04/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 17:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2025 14:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/05/2025 14:00
17/03/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 14:06

Conclusão para despacho
10/03/2025 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
10/03/2025 17:40

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/03/2025 16:30. Refer. Evento 6
10/03/2025 16:36

Protocolizada Petição
07/03/2025 17:34

Juntada - Certidão
28/02/2025 16:57

Protocolizada Petição
25/02/2025 17:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 16:27

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
17/02/2025 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 16:23

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/02/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/02/2025 17:03

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/03/2025 16:30
26/11/2024 11:48

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 13:18

Conclusão para despacho
25/11/2024 13:18

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037075-17.2017.8.27.2729

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Juscilene Silva Carvalho

Advogado: Leandro Jeferson Cabral de Mello

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0001439-10.2024.8.27.2740

Juliane Pereira Teixeira

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/05/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0001439-10.2024.8.27.2740

Juliane Pereira Teixeira

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Lucas Marques Silva Moreira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0015006-34.2024.8.27.2700

Estado do Tocantins

Jose Pereira Arrais

Advogado: Leandro Manzano Sorroche

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0034615-18.2021.8.27.2729

Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho ME...

J a Comercial de Motos LTDA

Advogado: Ana Paula Rodrigues da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/09/2021 17:51

Exibir Processo