17/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
14/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 215
11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 215
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025389-23.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVETE CHAVES ALENCARADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
10/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:15

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/07/2025 15:02

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
09/07/2025 13:19

Trânsito em Julgado
02/07/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
01/07/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
10/06/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 200
10/06/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
10/06/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
09/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 198
06/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 198
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025389-23.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: IVETE CHAVES ALENCAR (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

REVISÃO DE DATAS-BASE.

ERRO MATERIAL.

REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

PERÍODO DE INATIVIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

I.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo IGEPREV contra decisão que, em sede de recurso inominado, reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias das datas-bases de 2015 a 2018, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, interposto por servidor público estadual aposentado.O embargante alega erro material quanto à incidência de reflexos sobre férias e terço constitucional, em razão do período de inatividade do servidor.

II.

Questão em discussão: Verificação da existência de erro material no acórdão anterior no tocante à condenação ao pagamento de reflexos de férias e terço constitucional a servidor aposentado.

III.

Razões de decidir: Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material.A condenação ao pagamento de reflexos sobre férias e terço constitucional a servidor aposentado configura erro material, porquanto tais parcelas são inerentes ao período de atividade.Necessidade de retificação do julgado para excluir a incidência de reflexos de férias e terço constitucional, mantendo-se a condenação quanto aos reflexos no 13º salário.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para corrigir o erro material apontado e excluir da condenação os reflexos sobre férias e terço constitucional, mantendo-se a condenação do IGEPREV ao pagamento dos valores retroativos das datas-bases de 2015 a 2018 com reflexos no 13º salário, nos termos do voto do Relator.

IV.1.1.

Tese de julgamento: "É cabível o parcial provimento dos embargos de declaração para corrigir erro material consistente na condenação ao pagamento de reflexos de férias e terço constitucional a servidor aposentado, por serem parcelas inerentes ao período de atividade." IV.1.2.

Jurisprudência ou lei relevante citada: Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49; Código de Processo Civil, art. 1.022.

IV.2.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, dar-lhe provimento, apenas para corrigir o erro material, nos termos acima expostos.

Sem custas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:21

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2025 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
09/05/2025 15:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
07/05/2025 15:41

Conclusão para julgamento
06/05/2025 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/01/2025 15:16

Conclusão para despacho
07/10/2024 16:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/07/2024 16:28

Conclusão para despacho
18/07/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 185
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
12/07/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 181
03/07/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2024 21:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180
02/07/2024 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
02/07/2024 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
27/06/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 09:56

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/06/2024 12:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
04/06/2024 17:20

Processo Reativado
04/06/2024 13:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/06/2024 15:44

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 34
25/04/2024 18:00

Conclusão para despacho
25/04/2024 18:00

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:05

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:35

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:54

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:42

Protocolizada Petição
13/10/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
09/10/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154
09/10/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
09/10/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
03/10/2023 13:24

Lavrada Certidão
02/10/2023 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
02/10/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 17:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/05/2023 17:44

Conclusão para decisão
12/04/2023 16:13

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
04/08/2022 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
25/07/2022 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
25/07/2022 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
25/07/2022 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
19/07/2022 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2022 16:33

Conclusão para decisão
27/01/2022 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
27/01/2022 11:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133
27/01/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/01/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
20/01/2022 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2022 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2022 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
17/01/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
14/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/12/2021 08:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
10/12/2021 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/12/2021 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
06/12/2021 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
06/12/2021 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
04/12/2021 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:21

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/11/2021 20:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
10/11/2021 14:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/11/2021 14:15

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
27/08/2021 16:34

Conclusão para decisão
27/08/2021 16:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
27/08/2021 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/08/2021 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/08/2021 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/08/2021 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/08/2021 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
17/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/08/2021 01:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
13/08/2021 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/08/2021 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/08/2021 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
09/08/2021 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/08/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 11:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/07/2021 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
22/07/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/07/2021 23:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/07/2021 12:00 Sequencial: 109
14/07/2021 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
14/07/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/07/2021 13:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/07/2021 12:00 Sequencial: 70
13/05/2021 14:15

Conclusão para julgamento
13/05/2021 14:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
16/04/2021 16:57

Lavrada Certidão
16/04/2021 15:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
16/04/2021 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/04/2021 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/04/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/03/2021 14:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
23/03/2021 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/03/2021 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/03/2021 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/03/2021 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/03/2021 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/03/2021 21:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/03/2021 12:39

Conclusão para julgamento
12/03/2021 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/03/2021 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/03/2021 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/03/2021 16:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
03/03/2021 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/03/2021 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/03/2021 15:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
03/03/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/03/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/03/2021 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/03/2021 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/02/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 16:41

Decisão - Outras Decisões
23/02/2021 15:15

Protocolizada Petição
09/02/2021 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/01/2021 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
11/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/12/2020 16:41

Conclusão para decisão
10/12/2020 15:32

Protocolizada Petição
01/12/2020 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 17:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 14:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
01/12/2020 14:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/12/2020 14:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/11/2020 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2020 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2020 16:39

Despacho - Mero expediente
18/11/2020 15:28

Conclusão para despacho
18/11/2020 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2020 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 11:16

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 16:50

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
02/07/2020 13:40

Conclusão para despacho
02/07/2020 13:39

Processo Corretamente Autuado
24/06/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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