TJTO - 0016299-54.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 14:15
Lavrada Certidão
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17/07/2025 14:15
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012008932025
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17/07/2025 14:15
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012008922025
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11/07/2025 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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11/07/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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10/07/2025 15:48
Juntada - Informações
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10/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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09/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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09/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016299-54.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CICERA MARIA CARMO DOS SANTOSADVOGADO(A): EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA (OAB TO009726) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo (eventos 64 a 72).
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
Diante da ausência de impugnação (evento 81), CONVERTO o bloqueio de ativos financeiros em penhora e, assim, determino à escrivania que promova a transferência do montante indisponível para conta vinculada aos presente autos, conforme determina o art. 584, § 5º do CPC (evento 72, SISBAJUD2).
Após, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor transferido para conta vinculada aos autos, em favor da APROETO.
Ainda, DETERMINO a imediata liberação de eventuais valores bloqueados em excesso, via SISBAJUD.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
08/07/2025 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/07/2025 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 17:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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03/07/2025 12:22
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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02/07/2025 22:23
Conclusão para despacho
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18/06/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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10/06/2025 04:09
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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10/06/2025 04:09
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 03:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 03:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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06/06/2025 03:03
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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06/06/2025 03:02
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016299-54.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50020047820088272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: CICERA MARIA CARMO DOS SANTOSADVOGADO(A): EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA (OAB TO009726)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 72 - 02/06/2025 - Juntada InformaçõesEvento 61 - 28/03/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
02/06/2025 14:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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02/06/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 14:12
Juntada - Informações
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14/05/2025 18:17
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012003852025
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14/05/2025 18:16
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012003862025
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14/05/2025 18:16
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012003872025
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14/05/2025 18:16
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012003882025
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12/05/2025 16:40
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012003852025
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12/05/2025 16:40
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012003862025
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12/05/2025 16:40
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012003872025
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12/05/2025 16:40
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012003882025
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23/04/2025 16:15
Juntada - Informações
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23/04/2025 16:09
Juntada - Informações
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28/03/2025 09:42
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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25/03/2025 18:11
Conclusão para despacho
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25/03/2025 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/02/2025 00:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/01/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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03/12/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 12:39
Juntada - Informações
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26/11/2024 18:13
Juntada - Informações
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18/11/2024 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/10/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 14:02
Despacho - Mero expediente
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18/10/2024 15:12
Conclusão para despacho
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14/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/08/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 15:00
Despacho - Mero expediente
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28/06/2024 14:05
Conclusão para despacho
-
28/06/2024 14:05
Processo Reativado
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28/06/2024 14:02
Protocolizada Petição
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22/08/2023 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/08/2023 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/08/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/08/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2023 14:52
Baixa Definitiva
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02/08/2023 18:34
Despacho - Mero expediente
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25/04/2023 13:05
Conclusão para despacho
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10/04/2023 14:58
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00110828320228272700/TJTO
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19/01/2023 15:54
Lavrada Certidão
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21/10/2022 16:21
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00110828320228272700/TJTO
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01/09/2022 19:27
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00110828320228272700/TJTO
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29/08/2022 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 00110828320228272700/TJTO
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24/08/2022 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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12/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2022 14:05
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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29/07/2022 12:36
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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27/07/2022 14:52
Conta Atualizada
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05/04/2022 17:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/04/2022 15:59
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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05/04/2022 15:59
Despacho - Mero expediente
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21/02/2022 12:03
Conclusão para despacho
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13/12/2021 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
13/12/2021 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/12/2021 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2021 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/09/2021 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2021 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2021 01:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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27/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/05/2021 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2021 11:18
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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14/05/2021 12:44
Conclusão para decisão
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12/05/2021 17:00
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2021
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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