TJTO - 0013832-87.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013832-87.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50001176020068272719/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVANTE: MARLON JÁCOME PARRIÃOADVOGADO(A): HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 28/07/2025 - PETIÇÃO -
29/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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29/07/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/07/2025 13:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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29/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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28/07/2025 17:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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04/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0013832-87.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000117-60.2006.8.27.2719/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: MARLON JÁCOME PARRIÃOADVOGADO(A): HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): RUDOLF SCHAITL (OAB TO00163B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM BASE EM TEMAS DO STJ.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão da 1ª Câmara Cível do TJTO, proferido no Agravo de Instrumento nº 0013832-87.2024.8.27.2700, que esclareceu a aplicação prospectiva da taxa SELIC a partir de 31/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da taxa SELIC à luz dos Temas 176 e 235 do STJ e do REsp 1.795.982/SP, e se haveria violação à ordem pública ou preclusão quanto à correção monetária.
III.
Razões de decidir 3.
O acórdão embargado analisou expressamente a vigência da Lei nº 14.905/2024, fixando corretamente o marco de aplicação da SELIC e afastando sua retroatividade com base no art. 5º, II, da referida lei. 4.
Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou os argumentos anteriormente levantados, inclusive quanto à tese da SELIC, e fundamentou a irretroatividade da nova legislação. 5.
O inconformismo da parte embargante não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado no STF e na jurisprudência superior. 6.
O prequestionamento foi atendido pela análise efetiva da matéria controvertida, sendo desnecessária a citação literal dos dispositivos legais (art. 1.025 do CPC).
IV.
Dispositivo e tese 7.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1.
Não configura omissão a ausência de acolhimento de tese já enfrentada de modo claro e fundamentado. 2.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 3.
A Lei nº 14.905/2024 tem aplicação prospectiva, a partir de 31/08/2024, não sendo possível sua retroação para fatos pretéritos.” ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e de REJEITAR os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausências justificadas das desembargadoras Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e Angela Issa Haonat.
Votou o juiz Marcio Barcelos (em substituição ao desembargador Helvecio de Brito Maia Neto).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
03/07/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 15:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
-
02/07/2025 15:53
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/06/2025 16:11
Remessa Interna com Acórdão - CCI01 -> SGB10
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26/06/2025 15:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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25/06/2025 18:15
Juntada - Documento - Voto
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16/06/2025 13:07
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0013832-87.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 209) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: MARLON JÁCOME PARRIÃO ADVOGADO(A): HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): RUDOLF SCHAITL (OAB TO00163B) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Formoso do Araguaia Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
12/06/2025 13:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 209
-
09/06/2025 16:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
-
09/06/2025 16:52
Juntada - Documento - Relatório
-
07/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
-
04/06/2025 11:36
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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03/06/2025 18:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68 e 76
-
03/06/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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29/05/2025 19:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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29/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 17:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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29/05/2025 17:55
Despacho - Mero Expediente
-
22/05/2025 16:42
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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22/05/2025 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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05/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2025 18:18
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
-
02/05/2025 18:18
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
28/04/2025 14:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
-
28/04/2025 14:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
25/04/2025 17:50
Juntada - Documento - Voto
-
09/04/2025 13:41
Juntada - Documento - Certidão
-
04/04/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
04/04/2025 13:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 391
-
24/03/2025 14:44
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
-
24/03/2025 14:44
Juntada - Documento - Relatório
-
07/02/2025 14:50
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
-
06/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
-
03/02/2025 08:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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03/02/2025 08:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/01/2025 18:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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07/01/2025 17:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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23/12/2024 09:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/12/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
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06/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 16:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
06/12/2024 16:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/12/2024 15:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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05/12/2024 15:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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04/12/2024 17:00
Juntada - Documento - Voto
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26/11/2024 16:17
Juntada - Documento - Certidão
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22/11/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
22/11/2024 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 158
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11/11/2024 17:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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11/11/2024 17:22
Juntada - Documento - Relatório
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06/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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04/11/2024 12:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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01/11/2024 12:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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28/10/2024 09:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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23/10/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 18:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
22/10/2024 18:12
Despacho - Mero Expediente
-
18/10/2024 16:08
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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18/10/2024 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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16/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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12/10/2024 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5532361 Situação: Pago. Boleto Pago.
-
04/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 15:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
04/10/2024 15:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/10/2024 18:25
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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03/10/2024 18:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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02/10/2024 17:06
Juntada - Documento - Voto
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24/09/2024 12:33
Juntada - Documento - Certidão
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19/09/2024 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/09/2024 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 205
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17/09/2024 17:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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17/09/2024 17:33
Juntada - Documento - Relatório
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11/09/2024 13:29
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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11/09/2024 08:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/08/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 15:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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13/08/2024 15:26
Despacho - Mero Expediente
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09/08/2024 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5532361 Situação: Em Aberto.
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09/08/2024 11:36
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 148 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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