30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000461-77.2021.8.27.2727/TO REQUERENTE: GENERINA BELEM DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc.

O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por GENERINA BELEM DOS SANTOS. Em sua impugnação, o Município aduziu, em síntese, que houve excesso de execução, haja vista que a exequente apresentou planilha de cálculo de forma equivocada (evento 102).

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a improcedência da impugnação e o arbitramento dos honorários na fase de cumprimento de sentença (evento 112).

Eis o relato do necessário.

DECIDO.

O artigo 525 do Código de Processo Civil determina que a impugnação ao cumprimento de sentença poderá versar sobre “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.

No entanto, quanto à alegação de excesso de execução, determino o § 4º do citado dispositivo: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia a quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito”.

Além disso, de acordo com o § 5º do artigo 525 do Diploma Processual Civil, “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.

Por sua vez, no caso sub judice, denota-se que não houve a apresentação pela parte impugnante do valor que entende correto por meio de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, ocasionando, por consequência, a rejeição liminar da impugnação.

Nesse prisma, incide a hipótese a penalidade prevista na norma legal (CPC, artigo 525, § 5º).

Ante o exposto, REJEITO liminarmente a impugnação apresentada, com fundamento no Diploma Processual Civil, artigo 525, § 5º.

Sem prejuízo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo polo exequente e determino a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, observadas as cautelas de estilo, e as comunicações de praxe.

Ainda, a escrivania deverá observar eventuais especificações feitas quanto à divisão dos valores por ocasião da expedição dos respectivos ofícios.

Se não houver nos autos a especificação do valor principal e do valor dos honorários (sucumbenciais e/ou contratuais), INTIME-SE a parte beneficiária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos, especificando os valores devidos.

Sem custas.

Condeno a parte executada (MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS) ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como correto (R$ 19.343,01), na forma do Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º.

Com a estabilização da presente decisão, se houver necessidade de nova atualização dos cálculos, autorizo a remessa dos autos à COJUN.

Com o cálculo apresentado, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se no feito, requerendo o que entenderem de direito.

Após, com a anuência das partes com a atualização dos cálculos, remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889 de 15/09/2015 e Portaria nº. 1540/2024.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV), fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II).

Efetuado o pagamento por meio de ROPV, volva-me o processo concluso com o movimento “conclusão para julgamento” para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará no localizador CLS SENTENÇA SIMPLES.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, volva-me o processo concluso para suspensão do feito no localizador CLS PRECATÓRIO.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/07/2025 13:44

Conclusão para decisão
03/07/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
20/06/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
10/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
09/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
09/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
06/06/2025 00:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
06/06/2025 00:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000461-77.2021.8.27.2727/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: GENERINA BELEM DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 20/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
21/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/03/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:56

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 13:35

Conclusão para despacho
12/03/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
19/12/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/11/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:29

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 13:35

Conclusão para decisão
16/09/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
09/09/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
21/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 21:28

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TONAT1ECIV
13/08/2024 21:28

Conta Atualizada
13/08/2024 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2024 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
19/07/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/06/2024 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/05/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/05/2024
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/03/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:18

Trânsito em Julgado
25/03/2024 09:24

Juntada - Outros documentos
28/09/2023 16:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TONAT1ECIV Número: 00004617720218272727
27/06/2023 16:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TONAT1ECIV -> TJTO
21/06/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/06/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/05/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/04/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/03/2023 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/03/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/03/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2023 11:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/11/2022 13:29

Conclusão para julgamento
24/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/10/2022 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 19:10

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 12:41

Conclusão para despacho
25/10/2022 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/09/2022 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
13/09/2022 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/08/2022 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/08/2022 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/08/2022 08:14

Publicação da Sentença
23/08/2022 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/06/2022 14:25

Processo Corretamente Autuado
08/06/2022 17:44

Conclusão para julgamento
08/06/2022 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/05/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/03/2022 16:28

Lavrada Certidão
30/03/2022 15:26

Protocolizada Petição
21/03/2022 17:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
21/03/2022 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEMAN -> TONAT1ECIV
21/03/2022 17:13

Lavrada Certidão
21/03/2022 17:09

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/02/2022 13:46

Lavrada Certidão
09/02/2022 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - TONAT1ECIV -> TONATCEMAN
23/09/2021 12:55

Expedido Mandado - citação
30/07/2021 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/07/2021 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2021 15:37

Expedido Mandado
12/07/2021 14:30

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
28/06/2021 11:20

Conclusão para despacho
28/06/2021 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/05/2021 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2021 15:21

Despacho - Mero expediente
25/05/2021 14:14

Conclusão para despacho
17/05/2021 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
17/05/2021 16:26

Lavrada Certidão
17/05/2021 16:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2021 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
17/05/2021 13:20

Protocolizada Petição
17/05/2021 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00