15/07/2025 14:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2025 14:23

Conclusão para despacho
25/06/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
12/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
11/06/2025 10:04

Protocolizada Petição
11/06/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
11/06/2025 00:00

Intimação

Deserção de Praça Nº 0000571-31.2025.8.27.2729/TO RÉU: CRISTIANO SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO (OAB TO011389)ADVOGADO(A): MAURICIO KRAEMER UGHINI (OAB TO03956B)ADVOGADO(A): WELLEM FLORES LIMA SILVA (OAB TO011413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise da situação processual do militar CRISTIANO SANTOS OLIVEIRA, acusado da prática do crime de deserção, diante das informações prestadas pelo Comando de Correição e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, por meio do Ofício colacionado no evento 46, e do parecer apresentado pelo Ministério Público (evento 81).

O cerne da questão reside na aparente contradição existente na documentação médica emitida pela Junta Militar Central de Saúde (JMCS) referente à capacidade laborativa do réu.

Conforme exposto no Ofício nº 08/2025/COPJUD/CCD, embora um Laudo Médico Pericial inicial tenha atestado a aptidão do militar para as atividades institucionais, a mesma JMCS, por meio das Atas nº 27/2025 e nº 31/2025, concedeu-lhe licença para tratamento de saúde pelo período de 47 (quarenta e sete) dias, com recomendação de acompanhamento por equipe multidisciplinar e suspensão do porte de arma de fogo.

O Comando de Correição e Disciplina, diante dessa situação e após solicitar esclarecimentos à JMCS, que manteve a dispensa do militar do serviço (Ata nº 31/2025), manifestou-se pela impossibilidade de reinclusão do avaliado nas fileiras da Corporação, argumentando que a concessão de licença médica e a necessidade de repouso e acompanhamento especializado evidenciam sua inaptidão para o serviço militar, ainda que não declarada expressamente como tal.

O Ministério Público, em seu parecer (evento 81), corrobora o entendimento do Comando, opinando pela não reinclusão do militar neste momento e pela suspensão do processo penal militar até que nova avaliação médica ateste sua recuperação e aptidão.

Assiste razão ao Comando de Correição e Disciplina e ao Ministério Público.

O artigo 457, § 2º, do Código de Processo Penal Militar é claro ao condicionar a reinclusão do militar desertor à sua aptidão para o serviço, verificada mediante inspeção de saúde: Art. 457.

Recebidos do comandante da unidade, ou da autoridade competente, o termo de deserção e a cópia do boletim, ou documento equivalente que o publicou, acompanhados dos demais atos lavrados e dos assentamentos, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas. (...)§ 2º A ata de inspeção de saúde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do Ministério Público Militar.

A condição de "apto para o serviço militar" pressupõe a capacidade física e mental do indivíduo para suportar os rigores da vida na caserna e desempenhar as funções inerentes ao cargo.

A concessão de licença médica por período extenso, com recomendação de repouso absoluto e acompanhamento por equipe multiprofissional, é incompatível com tal aptidão.

Embora a JMCS não tenha utilizado o termo "inapto" de forma expressa na Ata nº 31/2025, a realidade fática imposta pela condição de saúde do militar, atestada pela própria Junta Médica, conduz a essa conclusão.

Como bem pontuado pelo Ministério Público, ainda que este Juízo seja o perito peritorum, não se pode ignorar a prova técnica qualificada emanada da Junta Médica Militar. A interpretação dos documentos médicos deve ser feita de forma lógica e sistêmica.

A dispensa total do serviço e a necessidade de tratamento especializado revelam uma condição de saúde que impede o retorno do réu às atividades militares. A reinclusão, neste cenário, seria não apenas contrária ao disposto no CPPM, mas também prejudicial à saúde do próprio militar e à disciplina castrense.

Ademais, a impossibilidade de reinclusão acarreta, por consequência lógica, a suspensão do processo penal por deserção, uma vez que a condição de militar ativo (ainda que apenas para fins processuais) é pressuposto para o prosseguimento da ação penal contra o praça não estável.

Pelo exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público e as informações prestadas pelo Comando de Correição e Disciplina do CBMTO, DECIDO: I - Declarar, incidentalmente, a inaptidão temporária do réu CRISTIANO SANTOS OLIVEIRA para o serviço militar, com base nas Atas nº 27/2025 e nº 31/2025 da Junta Militar Central de Saúde; II - Suspender o curso da presente Ação Penal Militar até que seja comprovada a recuperação da aptidão do réu para o serviço militar, mediante nova inspeção de saúde; III - Determinar à Junta Militar Central de Saúde (JMCS) que, ao término do período de licença/tratamento, proceda à nova avaliação médica do militar CRISTIANO SANTOS OLIVEIRA, emitindo parecer conclusivo e inequívoco sobre sua aptidão (apto ou inapto) para o serviço bombeiro militar, encaminhando o resultado a este Juízo; Intimem-se o Ministério Público e a Defesa; Oficie-se ao Comando de Correição e Disciplina do CBMTO e à Junta Militar Central de Saúde, encaminhando cópia desta decisão para ciência e cumprimento das determinações.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 17:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:42

Decisão - Outras Decisões
05/06/2025 14:01

Conclusão para decisão
04/06/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/05/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:23

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 12:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
12/05/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/05/2025 12:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00028568420258272700/TJTO
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/04/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 24/04/2025 12:48:07)
24/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
22/04/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
09/04/2025 17:58

Protocolizada Petição
09/04/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/04/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/04/2025 13:41

Juntado - Alvará de Soltura Cumprido
09/04/2025 13:38

Expedido Alvará de Soltura
08/04/2025 19:35

Protocolizada Petição
08/04/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/04/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 18:05

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
08/04/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/04/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/04/2025 15:30

Conclusão para decisão
08/04/2025 00:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
08/04/2025 00:02

Protocolizada Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/04/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 17:41

Conclusão para despacho
01/04/2025 17:31

Protocolizada Petição
25/03/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:30

Decisão - Concessão - Permissão de saída
24/03/2025 13:36

Conclusão para despacho
24/03/2025 13:36

Juntada - Informações
06/03/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/02/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00028568420258272700/TJTO
19/02/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/02/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
17/02/2025 13:22

Decisão - Concessão - Permissão de saída
14/02/2025 13:03

Protocolizada Petição
12/02/2025 13:08

Conclusão para despacho
12/02/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 08:33

Protocolizada Petição
10/02/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/02/2025 12:04

Expedido Mandado
07/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:24

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Preventiva
06/02/2025 16:37

Conclusão para decisão
06/02/2025 16:37

Audiência - de Custódia - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 06/02/2025 15:00. Refer. Evento 14
06/02/2025 14:57

Protocolizada Petição
06/02/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 12:50

Lavrada Certidão
06/02/2025 12:43

Audiência - de Custódia - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 06/02/2025 15:00
06/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:56

Protocolizada Petição
05/02/2025 17:06

Protocolizada Petição
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/01/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 12:19

Protocolizada Petição
10/01/2025 14:14

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 12:18

Conclusão para despacho
10/01/2025 12:17

Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 12:16

Retificação de Classe Processual - DE: Exibição de Documento ou Coisa Criminal PARA: Deserção de Praça
09/01/2025 13:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TOCANTINS - Guia 5638174 - R$ 50,00
09/01/2025 13:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TOCANTINS - Guia 5638173 - R$ 337,00
09/01/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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