01/07/2025 18:03

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
01/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
18/06/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
12/06/2025 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
12/06/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
11/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
11/06/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
11/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
10/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0049464-24.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: GLEYSON RAMOS DE SOUSAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/06/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
09/06/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/06/2025 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/06/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/05/2025 11:10

Conclusão para despacho
23/05/2025 11:09

Trânsito em Julgado
07/04/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
07/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
31/03/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:55

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
10/02/2025 13:55

Conclusão para decisão
09/02/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
09/02/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/02/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 14:54

Conclusão para despacho
18/10/2024 14:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/10/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:01

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
04/10/2024 13:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/10/2024 13:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/10/2024 13:00

Trânsito em Julgado
03/10/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/10/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/09/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/09/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 21:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 18:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/09/2024 15:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
17/09/2024 12:04

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:32

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 2
22/08/2024 11:40

Conclusão para julgamento
21/08/2024 19:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/05/2024 15:37

Conclusão para despacho
22/05/2024 15:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 15:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
22/05/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2024 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/05/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/05/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/05/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/04/2024 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/04/2024 15:17

Conclusão para julgamento
26/03/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/03/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/03/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/03/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/01/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/01/2024 10:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/01/2024 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 22:00

Despacho - Determinação de Citação
09/01/2024 15:29

Conclusão para despacho
09/01/2024 15:29

Processo Corretamente Autuado
09/01/2024 13:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2023 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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