15/07/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 04:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 04:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 04:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003442-05.2023.8.27.2729/TO AUTOR: HILTON VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): WARLISON FELICIO DE ARAUJO (OAB TO009608) DESPACHO/DECISÃO A parte autora não cumpriu a determinação do evento 57, DECDESPA1, não havendo que se falar em ausência de meios para conseguir os atos constitutivos da empresa, de forma que a consulta pode ser realizada perante a Junta Comercial.

Assim, tendo em vista que se trata de requerida pessoa jurídica, é INDISPENSÁVEL que a parte requerente junte os ATOS CONSTITUTIVOS e suas ULTIMAS ALTERAÇÕES constantes do banco público de dados da Junta Comercial.

Por analogia, é que a informação é imprescindível pena da nulidade, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO.

PESSOA JURÍDICA.

MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL.

AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET.

CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO.

NULIDADE.

RECONHECIMENTO.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE. 1.

Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. 2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual. 3.

Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência. 4.

Precedentes da Terceira Turma do STJ. 5.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1976741 RJ 2020/0053077-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022).

Prazo da parte autora para juntada: 15 (quinze) dias, pena de inviabilidade da citação e extinção dos autos.

Juntado os documentos determinados, verifique a Secretaria se o endereço já foi objeto de tentativa de intimação, devendo certificar.

Caso seja apresentado endereço da parte requerida (sem que tenha sido utilizado como tentativa de citação), defiro desde já nova tentativa de citação.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 13:54

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 12:17

Conclusão para despacho
10/06/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
10/06/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
10/06/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
06/06/2025 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
06/06/2025 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003442-05.2023.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAAUTOR: HILTON VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): WARLISON FELICIO DE ARAUJO (OAB TO009608)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 100 - 21/05/2025 - Audiência de Conciliação cancelada meio eletrônicoEvento 96 - 14/04/2025 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 95 - 11/04/2025 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
28/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
28/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
21/05/2025 16:20

Audiência - de Conciliação - cancelada - meio eletrônico
20/05/2025 22:52

Juntada - Certidão
16/05/2025 14:00

Protocolizada Petição
06/05/2025 17:36

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
14/04/2025 20:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92
11/04/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91
20/03/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/02/2025 14:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2025 14:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 89
12/02/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:55

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/05/2025 16:00
19/11/2024 13:34

Protocolizada Petição
22/10/2024 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
22/10/2024 14:17

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/10/2024 14:00. Refer. Evento 75
22/10/2024 10:58

Juntada - Documento
09/10/2024 17:23

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
24/09/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/09/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/08/2024 16:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2024 16:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2024 16:24

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/10/2024 14:00
12/07/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
12/07/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:25

Juntada - Informações
20/06/2024 16:14

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
20/06/2024 16:13

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(TRIUNFO CONSORCIO NACIONAL LTDA)
13/06/2024 18:24

Lavrada Certidão
13/06/2024 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
04/06/2024 08:08

Protocolizada Petição
16/05/2024 15:53

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 14:03

Conclusão para despacho
14/02/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/02/2024 16:16

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 07/02/2024 15:00. Refer. Evento 32
18/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/12/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 16:33

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 15:41

Conclusão para despacho
27/11/2023 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:54

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
08/11/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34, 40, 42 e 44
08/11/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/11/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/11/2023 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:56

Juntada - Informações
26/10/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:42

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
20/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:32

Lavrada Certidão
20/10/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/10/2023 16:36

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:46

Juntada - Informações
02/10/2023 13:41

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 07/02/2024 15:00. Refer. Evento 27
12/07/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23, 26 e 28
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
05/07/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
28/06/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:02

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local - 10/10/2023 17:00. Refer. Evento 10
28/06/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/06/2023 23:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
13/06/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
16/05/2023 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
16/05/2023 14:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2023 11:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2023 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/04/2023 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
19/04/2023 17:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2023 17:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:31

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/07/2023 13:30
24/03/2023 20:28

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
13/03/2023 18:12

Conclusão para despacho
13/03/2023 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2023 16:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
31/01/2023 17:45

Conclusão para despacho
31/01/2023 17:43

Processo Corretamente Autuado
31/01/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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