02/09/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
27/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000884-10.2024.8.27.2702/TO AUTOR: DINALVA PEREIRA CIRIANOADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)ADVOGADO(A): TATIANA MOURA CORREA (OAB TO010277)ADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)RÉU: NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ADVOGADO(A): SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA (OAB TO008790) DESPACHO/DECISÃO DIANTE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS E DOCUMENTOS JUNTADOS, CONCEDO OS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA.

Considerando a interposição do Recurso Inominado, bem como das contrarazões, REMETA-SE o pocesso à Turma Recursal.

Intimem-se
25/08/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 11:03

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/08/2025 13:26

Conclusão para decisão
08/08/2025 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
25/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5761351, Subguia 115618 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 788,94
25/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000884-10.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: DINALVA PEREIRA CIRIANOADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)ADVOGADO(A): TATIANA MOURA CORREA (OAB TO010277)ADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO
23/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
23/07/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 16:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5761351, Subguia 5527981
23/07/2025 16:58

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5761351 - R$ 788,94
14/07/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
08/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000884-10.2024.8.27.2702/TO AUTOR: DINALVA PEREIRA CIRIANOADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)ADVOGADO(A): TATIANA MOURA CORREA (OAB TO010277)ADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)RÉU: NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ADVOGADO(A): SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA (OAB TO008790) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face da respectiva sentença de evento n. 51, que julgou procedentes os pedidos encontrados na exordial, sob a alegação de que o caso comporta julgamento antecipado quando na verdade houve instrução probatória.

Afirma também que apenas uma testemunha foi ouvida em juízo, mas a sentença consignou que “os depoimentos” deixaram clara a existência de problema na gestão da empresa.

Ao final requereu: A reforma da sentença nos termos delineados na peça ev. 48.

Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela total improcedência dos embargos (evento 56). É o relato.

FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.

Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades.

Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).

Pois bem.

As alegações do Embargante NÃO merecem acolhida.

Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, o conjunto probatório foi exaustivamente analisado, inclusive, confrontando o que de fato restou demonstrado.

Ademais, o juízo de cognição final não foi formado exclusivamente sobre o contrato assinado por Taysmara ou Tiffany, mas diante de todo o contexto das provas produzidas.

Além do mais, foram ouvidas duas pessoas em audiência de instrução e julgamento, embora apenas uma tomasse compromisso como testemunha.

Contudo, “os depoimentos” mencionados na sentença, no plural, consideram também os informantes, não havendo qualquer contradição na decisão.

Pontuo também, que o depoimento de informantes pode ser considerado na formação da convicção do juiz, embora com força probatória inferior ao depoimento de testemunhas.

Por fim, questiono qual o efeito prático ou prejuízo às partes que o trecho da sentença onde mencionou que o processo comporta julgamento antecipado, quando na verdade foi instruído, pode acarretar no caso concreto? Ora, trata-se de simples erro material que não reflete em nada o julgamento final do caso, ou impõe algum prejuízo aos litigantes.

Neste contexto, não observo a contradição apontado pela ré, estando a sentença devidamente fundamentada, em rigorosa conformidade com os fatos e com o direito.

Observa-se que na verdade, os Embargos de Declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou de CONTRADIÇÃO.

Portanto, mais se prestam as razões encartadas, ao recurso de apelação e, por isso, devem ser refutados.

DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de evento n. 44, mantendo-a como se acha ali redigida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências elencadas na sentença para o caso de recurso.

Cumpram-se.

Datado, certificado e assinado pelo eproc.
07/07/2025 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 14:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/06/2025 12:56

Conclusão para decisão
17/06/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 01:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000884-10.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: DINALVA PEREIRA CIRIANOADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)ADVOGADO(A): TATIANA MOURA CORREA (OAB TO010277)ADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 22/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
22/05/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/05/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2025 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/04/2025 21:48

Conclusão para julgamento
22/04/2025 21:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 02/04/2025 15:15. Refer. Evento 29
09/04/2025 20:43

Protocolizada Petição
09/04/2025 18:58

Protocolizada Petição
02/04/2025 15:36

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 15:35

Publicação de Ata
02/04/2025 14:53

Protocolizada Petição
21/03/2025 15:44

Protocolizada Petição
19/03/2025 10:40

Lavrada Certidão
05/12/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/12/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
18/11/2024 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/11/2024 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/11/2024 19:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 02/04/2025 15:15
18/11/2024 19:28

Lavrada Certidão
11/11/2024 14:19

Decisão - Outras Decisões
31/10/2024 13:30

Conclusão para decisão
30/10/2024 17:52

Protocolizada Petição
30/10/2024 15:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/10/2024 16:11

Conclusão para decisão
22/10/2024 16:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/10/2024 18:05

Protocolizada Petição
21/10/2024 18:03

Protocolizada Petição
21/10/2024 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
21/10/2024 17:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 21/10/2024 15:30. Refer. Evento 6
21/10/2024 15:30

Protocolizada Petição
03/09/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 10:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
12/08/2024 18:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
12/08/2024 18:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
12/08/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/08/2024 09:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
07/08/2024 09:09

Juntada - Informações
06/08/2024 18:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
06/08/2024 18:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 21/10/2024 15:30
02/07/2024 13:52

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 13:12

Conclusão para decisão
02/07/2024 13:11

Processo Corretamente Autuado
02/07/2024 13:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/07/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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