23/07/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00
23/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Apelação Cível Nº 0001324-32.2023.8.27.2737/TO (Pauta: 615) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: ARISTER PEREIRA DE ALENCAR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151) ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B) ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636) ADVOGADO(A): GIOVANA THRON GOMES (OAB TO011439) APELADO: BIANCA MACIEL GRAMA BATISTA FIGUEREDO (RÉU) ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
22/07/2025 16:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
14/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
14/07/2025 13:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00 Sequencial: 615
11/07/2025 16:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
09/07/2025 10:10

Juntada - Documento - Relatório
08/07/2025 17:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
03/07/2025 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 22:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
10/06/2025 18:24

Despacho - Mero Expediente
10/06/2025 14:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
10/06/2025 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001324-32.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: ARISTER PEREIRA DE ALENCAR MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636)ADVOGADO(A): GIOVANA THRON GOMES (OAB TO011439) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA.

REEMBOLSO DOS VALORES INDEVIDO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.

DEVER CONTRATUAL DE REPARO.

DANOS NÃO EVIDENCIADOS.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a parte requerida/apelada ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, contudo, inacolhendo o pedido de indenização por danos materiais (restituição dos valores, alegadamente, empreendidos no pagamento das faturas de água e energia do imóvel alugado, bem como no reparo do bem).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia em exame cinge-se em examinar se a apelante reveste-se do direito de ser reembolsada dos valores por ela despendidos no pagamento de faturas de água e energia, bem como no reparo do imóvel locado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na origem, é fato incontroverso que as partes celebraram contrato de locação de imóvel urbano (evento 1/CONT-LOCAÇAO6), dessumindo-se da leitura de sua cláusula 3.1, ‘a’ e ‘d’ que cabia à locatária, ora apelada, devolver o imóvel à parte locadora, ora apelante, ‘nas mesmas condições em que estava quando o recebeu, ou seja, em perfeitas condições de uso e pintado, respondendo pelos danos ou prejuízos causados, alvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal’, bem como ‘Arcar com as despesas de telefone, água e luz, cabendo-lhe, ainda, efetuar diretamente estes pagamentos, nos devidos prazos’. 4.

Ainda, estabelece o cláusula 4.1 da aludida avença que ‘Quaisquer danos ocasionados ao imóvel e em suas instalações serão encargos dos LOCATÁRIOS, que deverão realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, visitantes, empregados ou prepostos’. 5.

A fim de amparar a pretensão restitutória, observa-se que a autora/apelante colige aos autos originários, no evento 1/COMP7, cópias de comprovantes de pagamento, que, por seu turno, tem por beneficiários a ENERGISA e a SANEATINS, evidenciando, assim, que tratam-se de pagamento de faturas de água e energia.

Entrementes, considerando que a autora/apelante deixou de apresentar, também, cópias das respectivas faturas de água e energia referentes ao imóvel locado, com discriminação do código de barras, valor e vencimento, não se faz possível estabelecer conclusão segura de que tais pagamentos, de fato, referem-se aos débitos incidentes sobre tal bem. 6.

Noutro vértice, no respeitante à pretendida restituição, pela requerida/apelada e em favor da autora/apelante, do valor, alegadamente, despendido por esta última no reparo do imóvel, destaca-se que, no evento 1/COMP10, consta, apenas, cópia de orçamento de materiais de pintura (tintas/lixas etc), contudo, deixou a autora/apelante de demonstrar, ainda que minimamente, os danos constatados no momento da devolução do imóvel, o que poderia ser feito, por exemplo, por meio de registros fotográficos. 7.

Desse modo, inexistindo comprovação, não se pode presumir que os supostos danos verificados pela autora/apelante no imóvel teriam sido causados pela parte locatária, o que, por conseguinte, inviabiliza a cobrança dos gastos com os materiais para reparos e mão de obra descritos na planilha.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: “O dano material não se presume, devidamente, assim, ser efetivamente comprovado”.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 10105140121408001 Governador Valadares, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021 ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 2ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatório, mantendo hígida a sentença exarada na origem.

Majoro os honorarios advocaticios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), restando suspensa a execução em face do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.

Palmas, 28 de maio de 2025.
30/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
30/05/2025 13:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/05/2025 18:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
29/05/2025 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
29/05/2025 16:14

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
29/05/2025 16:14

Juntada - Documento - Voto
13/05/2025 13:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
05/05/2025 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00 Sequencial: 494
27/04/2025 18:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
25/04/2025 10:08

Juntada - Documento - Relatório
24/03/2025 13:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
24/03/2025 13:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
24/03/2025 07:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
24/03/2025 07:28

Despacho - Mero Expediente
19/03/2025 15:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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