20/06/2025 13:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5733725, Subguia 107015 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 237,75
18/06/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
17/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
16/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016246-45.2021.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: MARCIO ABREU DE MORAESADVOGADO(A): AMANDA MORENA OLIVEIRA DE MORAES (OAB TO009634)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 13/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
13/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
13/06/2025 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
13/06/2025 16:13

Juntada - Certidão - MARCIO ABREU DE MORAES
13/06/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/07/2025. Parte MARCIO ABREU DE MORAES, Guia 5733725, Subguia 5514989. Fase de Execuções
13/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MARCIO ABREU DE MORAES - Guia 5733725 - R$ 237,75 - Fase de Execuções
13/06/2025 16:13

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
13/06/2025 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 18:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
12/06/2025 18:32

Baixa Definitiva
12/06/2025 18:01

Trânsito em Julgado
06/06/2025 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
05/06/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
29/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0016246-45.2021.8.27.2706/TO EXECUTADO: MARCIO ABREU DE MORAESADVOGADO(A): AMANDA MORENA OLIVEIRA DE MORAES (OAB TO009634) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

A parte executada foi citada (evento 09).

Por conseguinte, o exequente comunicou a quitação da dívida exequenda em sua integralidade, tendo sido adimplido o principal, bem como, os honorários advocatícios, oportunidade em que requereu a extinção total do feito (evento 115). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 2.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 4.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 5.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 15 de maio de 2025.
27/05/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/05/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2025 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/05/2025 15:09

Conclusão para julgamento
29/04/2025 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
21/03/2025 13:35

Lavrada Certidão
10/03/2025 17:28

Protocolizada Petição
07/03/2025 15:27

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 15:20

Conclusão para despacho
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/02/2025 14:51

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:58

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:41

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/11/2024 14:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/02/2024 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
31/01/2024 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
02/01/2024 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
27/11/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
09/11/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:37

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 15:39

Conclusão para despacho
09/11/2023 12:07

Protocolizada Petição
14/09/2023 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/09/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/07/2023 07:06

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162017492023
26/07/2023 12:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162017492023
25/07/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
18/07/2023 10:34

Protocolizada Petição
14/07/2023 09:35

Protocolizada Petição
05/07/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/06/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:39

Lavrada Certidão
17/05/2023 16:37

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
09/05/2023 14:42

Conclusão para despacho
08/05/2023 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/04/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/03/2023 16:16

Despacho - Mero expediente
31/03/2023 15:06

Conclusão para despacho
29/03/2023 10:54

Protocolizada Petição
27/03/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 12:59

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
22/03/2023 15:50

Juntada - Informações
14/03/2023 13:33

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/01/2023 11:05

Conclusão para despacho
19/10/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
22/09/2022 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/08/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 16:25

Despacho - Mero expediente
03/08/2022 15:35

Conclusão para despacho
18/07/2022 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/06/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/05/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 16:01

Despacho - Mero expediente
03/05/2022 13:04

Conclusão para despacho
02/05/2022 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
07/03/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 16:42

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
18/02/2022 16:15

Conclusão para despacho
22/12/2021 13:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
20/12/2021 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/10/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/10/2021 16:57

Protocolizada Petição
14/10/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 17:07

Lavrada Certidão
14/10/2021 17:05

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
01/10/2021 10:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
25/08/2021 13:09

Expedido Carta pelo Correio
25/08/2021 13:09

Expedido Carta pelo Correio
12/08/2021 13:37

Lavrada Certidão
12/08/2021 13:24

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 13:10

Conclusão para despacho
12/08/2021 13:10

Processo Corretamente Autuado
03/08/2021 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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