15/07/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
03/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010646-87.2024.8.27.2722/TO AUTOR: JOSÉ RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Considerando que se trata de uma relação de consumo e que já foi reconhecida a inversão do ônus da prova(evento 6), nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte requerida suportar os custos da prova pericial.

Mesmo que, como regra geral, a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais em casos de Justiça Gratuita recaia sobre o Estado, na prática, há limitações que impedem a efetiva concretização desse dever.

O Estado não dispõe de corpo técnico próprio para a realização de perícias em demandas cíveis, tampouco é possível impor a um perito particular a obrigação de prestar o serviço sem a devida garantia de pagamento, haja vista tratar-se de despesa pública, que, por sua natureza, exige previsão legal e dotação orçamentária específica, inexistentes no âmbito deste Tribunal de Justiça.

Dessa forma, condicionar a produção da prova pericial à disponibilidade financeira do Estado pode inviabilizar o exercício do direito da parte autora.

Ademais, considerando a natureza consumerista da relação jurídica em análise, compete à parte demandada arcar com os custos da perícia, uma vez que a prova técnica se revela essencial para a solução do litígio e sua realização não pode ser obstada pela indisponibilidade de recursos estatais.

Ante o exposto, determino que a parte requerida suporte os honorários periciais, providenciando o depósito do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o profissional possa realizar a perícia.

Depositado o valor, expeça-se alvará judicial em favor do perito, liberando 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos, sendo o restante pago após a entrega do laudo.

Intime-se o Sr.

Perito para que inicie os trabalhos, devendo apresentar o laudo técnico no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Fica desde já advertido que deverá comunicar às partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e horário das diligências, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, sob pena de anuência/homologação.

Cumpra-se.

Intimem-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
23/06/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:14

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 15:47

Conclusão para decisão
05/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
27/05/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010646-87.2024.8.27.2722/TO AUTOR: JOSÉ RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Inobstante as alegações da parte executada, realço que esta não trouxe qualquer fundamento novo capaz de reverter meu posicionamento; assim, MANTENHO a decisão impugnada sob os fundamentos lá expendidos, destacando-se que eventual reanálise da decisão desafiará recurso próprio.

Determino o regular prosseguimento do feito com a intimação do Estado do Tocantins, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor dos honorários periciais em caso de discordância, ou realizar o depósito judicial do valor arbitrado em caso de concordância.

Não havendo objeção ao valor pleiteado, os honorários periciais serão depositados à disposição do Juízo na Caixa Econômica Federal (CEF) e entregues ao profissional, metade no dia do início da diligência e a outra metade após a apresentação do laudo.

Havendo discordância quanto ao valor, faça-se a conclusão do processo.

Deverá o perito dar ciência às partes da data e do local designados para ter início a produção da prova, com antecedência para intimar as partes.

O perito deverá apresentar o laudo, respondendo às perguntas das partes, e eventuais questionamentos deste Juízo, no prazo de 20 dias.

Lembro a possibilidade de comparecer em audiência futuramente para prestar esclarecimentos.

Por outro lado, sendo as partes capazes e este processo de interesse patrimonial privado, ficam autorizadas as partes, em querendo, a escolher o perito de comum acordo, no espírito colaborativo do novo Código de Processo Civil (CPC), indicando o profissional mediante requerimento, data e lugar.

Intimem-se.

Data certificada pelo sistema.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
26/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/04/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/04/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
22/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
14/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
28/02/2025 14:48

Decisão - Nomeação - Perito
27/02/2025 16:40

Conclusão para despacho
25/02/2025 20:15

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/02/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:19

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:53

Conclusão para despacho
22/11/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:10

Protocolizada Petição
09/09/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2024 18:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/08/2024 16:27

Conclusão para despacho
21/08/2024 16:27

Processo Corretamente Autuado
20/08/2024 17:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ RODRIGUES FILHO - Guia 5540970 - R$ 116,94
20/08/2024 17:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ RODRIGUES FILHO - Guia 5540969 - R$ 180,41
20/08/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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