11/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 20:05

Despacho - Determinação de Citação
23/06/2025 14:10

Conclusão para despacho
18/06/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 16:22

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023355-02.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADILTON AGNALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO (OAB TO013189)ADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a procuração anexada no evento 1 outorgou poderes ao advogado AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO, inscrito na OAB/TO 5.920-B, não havendo menção à OAB/GO 035946, constante do protocolo da ação. Nos moldes do § 2º, do art. 105 do CPC: § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, apresentando a procuração atualizada e assinada, indicando expressamente o número de inscrição na OAB do(a) advogado(a) peticionante, nos moldes do § 2º, do art. 105 do CPC, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito.

Após, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/05/2025 11:05

Conclusão para despacho
29/05/2025 11:05

Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 11:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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