05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0005351-88.2022.8.27.2706/TO RÉU: ALTINO PILONIADVOGADO(A): EDVANIA DE CASTRO PILONI (OAB SP139033) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor de ALTINO PILONI.

A parte executada foi devidamente citada – evento 07.

Houve a penhora parcial de valores e após discussões acerca da impenhorabilidade dos valores, bem como após o decurso dos prazos recursais, houve a expedição de alvarás judiciais a Fazenda e a Procuradoria (eventos 82, 83, 84 e 86).

No evento 94, o exequente pugna pela penhora em relação aos valores remanescentes devidos.

Houve penhora online integral do valor requerido pelo exequente (evento 96).

A parte executada foi devidamente intimada acerca da penhora por meio de seu causídico constituído (evento 97), tendo deixado o prazo transcorrer in albis.

Por fim, no evento 108 o exequente informou a concordância do executado com o levantamento do valor penhorado como forma de quitação do remanescente, oportunidade em que requereu a expedição de alvará ao Tesouro Municipal e Procuradoria e após a extinção do feito. É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ademais, quanto ao pedido de desbloqueio de valores a parte executada, assevero que a concordância da parte executada foi em relação ao valor total penhorado, não havendo remanescente a ser liberado.

DISPOSITIVO                          Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais ficam devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.   EXPEÇA-SE alvará, em favor do Tesouro Municipal e Procuradoria do Município do montante penhorado nos autos nos termos do requerido no evento 108, mais rendimentos, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato; 2.   Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 3.   Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada; 4.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 5.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 6.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 7.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. 8.   Esclareço ao Cartório que, nos casos em que o pedido de transferência não levar em consideração o valor penhorado, mas sim o valor atualizado do débito, deverá ser observada a proporcionalidade da quantia requerida no pedido anterior ao ato constritivo. 9.   Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviado às instituições financeiras (caso seja necessário).

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/08/2025 16:07

Conclusão para julgamento
19/08/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
14/08/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:51

Lavrada Certidão
01/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
20/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/06/2025 00:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005351-88.2022.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUERÉU: ALTINO PILONIADVOGADO(A): EDVANIA DE CASTRO PILONI (OAB SP139033)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 22/05/2025 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud Positivo
22/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:02

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
16/05/2025 16:56

Juntada - Informações
25/02/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
19/12/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/11/2024 15:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/11/2024 07:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162029282024
21/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 07:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162029292024
19/11/2024 17:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162029282024
19/11/2024 17:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162029292024
18/11/2024 17:44

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
18/11/2024 16:14

Conclusão para despacho
13/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
31/10/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
10/10/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:30

Decisão - Outras Decisões
09/10/2024 16:35

Conclusão para despacho
12/09/2024 12:45

Protocolizada Petição
08/08/2024 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:08

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 14:44

Conclusão para despacho
10/06/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/05/2024 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
08/04/2024 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
01/04/2024 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 01/04/2024 16:38:11)
01/04/2024 15:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
14/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:42

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 13:41

Conclusão para despacho
01/03/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:49

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 17:58

Conclusão para despacho
21/09/2023 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/09/2023 12:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0018866-74.2014.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 66
04/09/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/08/2023 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/08/2023 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/07/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 15:41

Decisão - Outras Decisões
27/07/2023 13:49

Conclusão para despacho
26/07/2023 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/06/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 12:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
11/05/2023 17:43

Juntada - Informações
23/03/2023 13:54

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/03/2023 16:08

Conclusão para despacho
02/03/2023 01:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
14/02/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/01/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 12:22

Decisão - Outras Decisões
11/10/2022 14:31

Conclusão para despacho
05/07/2022 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2022 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2022 13:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
19/05/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 14:21

Despacho - Mero expediente
10/05/2022 17:05

Conclusão para despacho
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 13:28

Juntada - Informações
29/04/2022 13:25

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
04/04/2022 22:27

Protocolizada Petição
14/03/2022 13:08

Expedido Carta pelo Correio
10/03/2022 16:16

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 16:14

Conclusão para despacho
10/03/2022 16:14

Processo Corretamente Autuado
10/03/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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