09/07/2025 18:33

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2EFAZ
09/07/2025 18:33

Trânsito em Julgado
08/07/2025 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
29/05/2025 15:11

Recebimento - Retorno do MP com ciência
29/05/2025 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0006344-63.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: ALEX SILVA LACERDA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA.

EXECUÇÃO FISCAL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADEQUADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta por Município contra sentença que, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil (CPC), homologou o reconhecimento da procedência do pedido para declarar a nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), reconhecer a inexistência de fato gerador de tributos municipais e extinguir execução fiscal correlata.

Condenou o Município ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é devida indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em dívida ativa; (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e adequado; (iii) determinar se são cabíveis a redução dos honorários advocatícios à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de inscrição indevida do nome do contribuinte em dívida ativa e bloqueio de valores em conta bancária por ordem judicial, sem necessidade de prova específica de prejuízo, por se tratar de violação direta à dignidade da pessoa. 4.

O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, especialmente diante da jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e da ausência de comprovação de dano material relevante. 5.

O art. 90, § 4º, do CPC exige o reconhecimento da procedência do pedido acompanhado do cumprimento integral da prestação reconhecida, o que não ocorreu de forma simultânea neste caso. 6.

A sentença foi proferida em consonância com a legislação vigente e com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, não havendo razão para sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: 1.

A inscrição indevida do nome de particular em dívida ativa por inexistência de fato gerador caracteriza ato ilícito administrativo, ensejando responsabilidade objetiva do ente público e dano moral presumido, configurado in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. 2.

O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do TJTO em casos análogos. 3.

A redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil exige o reconhecimento do pedido e o cumprimento integral da obrigação de forma simultânea, o que não se verifica quando tais providências são adotadas apenas após a sentença.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 90, § 4º, e 487, III, "a"; Código Civil, art. 186.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0024660-61.2023.8.27.2706, Rel.

Des.

Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 12.03.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0037737-68.2023.8.27.2729, Rel.

Des. Ângela Issa Haonat, j. 27.11.2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter, na íntegra, a sentença apelada.

Majorar em 2% os honorários advocatícios fixados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini.

Palmas, 07 de maio de 2025.
16/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
16/05/2025 15:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2025 11:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
15/05/2025 11:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/05/2025 19:25

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 258
11/04/2025 15:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
11/04/2025 15:44

Juntada - Documento - Relatório
24/03/2025 12:37

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
24/03/2025 11:05

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
24/03/2025 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:09

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
20/03/2025 15:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/03/2025 15:07

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB01)
18/03/2025 14:55

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
18/03/2025 08:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
18/03/2025 08:47

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
30/01/2025 12:35

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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