29/08/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
29/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030930-95.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RIVANALDO DE SOUSA BATISTAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
27/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 85
13/08/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/08/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
11/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
11/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 84
08/08/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
07/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
06/08/2025 13:52

Conta Atualizada
28/07/2025 13:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2025 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/07/2025 21:56

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 15:04

Conclusão para despacho
18/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030930-95.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RIVANALDO DE SOUSA BATISTAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 34.729,31 (trinta e quatro mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 17:12

Conta Atualizada
16/06/2025 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2025 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
16/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/06/2025 12:58

Conclusão para decisão
30/05/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030930-95.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RIVANALDO DE SOUSA BATISTAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 55 - 22/05/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO Evento 51 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
22/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
24/03/2025 16:46

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
19/03/2025 01:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/03/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:03

Trânsito em Julgado
26/02/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 15:55

Protocolizada Petição
26/02/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/02/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/02/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 16:45

Decisão - Homologação - Desistência de Recurso
17/02/2025 17:54

Conclusão para decisão
25/01/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/01/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 07:24

Protocolizada Petição
22/01/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/01/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/12/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/12/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 14:17

Conclusão para julgamento
04/11/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 08:24

Despacho - Determinação de Citação
28/08/2024 11:29

Conclusão para despacho
27/08/2024 01:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/07/2024 13:28

Conclusão para despacho
30/07/2024 13:28

Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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