04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012949-53.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEIDIANE VIEIRA LOIOLA SILVAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
26/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 14:59

Conclusão para decisão
18/06/2025 14:59

Trânsito em Julgado
06/06/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/06/2025 17:33

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
03/06/2025 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 01:50

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
25/05/2025 23:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012949-53.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEIDIANE VIEIRA LOIOLA SILVAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 35. Vejamos: DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Com base no artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do seu mérito, pela ausência de interesse de agir da parte promovente, o pedido de recebimento de retroativos da Progressão Horizontal – Nível III – Referência E – com efeitos financeiros em 01/03/2017 e da Progressão Vertical – Nível IV – Referência E – com efeitos financeiros em 01/03/2019. b) Com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: Condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 3.575,11 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais e onze centavos), referente ao retroativo da Progressão Horizontal – Nível IV – Referência F; e da Progressão Vertical – Nível V – Referência F, já inclusos os reflexos no 13º salário e 1/3 de férias.

O valor da condenação já se encontra atualizado até novembro de 2023, dessa forma, deverá ser atualizado novamente apenas pela TAXA SELIC, a partir de dezembro de 2023.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 3.991,75 (três mil novecentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).

Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores já quitados na via administrativa, conforme demonstrativo financeiro extraído do sistema ergon. Ainda, junta o cálculo do saldo devedor remanescente, já realizados os devidos abatimentos, cujo valor equivale a R$ 244,83 (duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto da presente execução são os retroativos das diferenças salárias referentes a progressão horizontal, IV - “F” e vertical, V - “F”, do período compreendido entre março de 2021 a setembro de 2023. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

O título ora executado fixou quantia líquida e certa, exatamente nos termos dos cálculos apresentados pelo credor. Vale dizer, que é defeso ao devedor a tentativa de modificar o julgado em sede de cumprimento de sentença, sob pensa de ofensa à coisa julgada, conforme art. 502 do CPC.

Compete à parte zelar para que o provimento jurisdicional adotado pelo julgador atenda às suas pretensões, e, caso isso não aconteça, que adote as medidas judiciais cabíveis para ver o julgado modificado ou invalidado, o que não aconteceu no presente caso. Por esse motivo não cabe rediscutir a base de cálculo utilizada pelo promovente, porquanto homologada por sentença transitada em julgado. Dito isso, correspondendo os cálculos do credor com os parâmetros previstos na sentença transitada em julgado sem alterações, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Entretanto, devem ser compensados os valores pagos administrativamente, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado legalmente. Os valores pagos administrativamente, conforme evento 54, CALC3, referem-se tão somente aos retroativos da progressão vertical supramencionada. Logo, com a devida compensação dos valores, chega-se ao montante do crédito, de R$ 1.869,45 (um mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), resultado da subtração de R$ 3.991,75 por R$ 2.272,35 (pagamento administrativo atualizado). Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até janeiro de 2025, como sendo de R$ 1.869,45 (um mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de fevereiro de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/05/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:00

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
14/05/2025 13:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2025 13:52

Conclusão para decisão
14/05/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/02/2025 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:09

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 12:43

Conclusão para despacho
25/02/2025 12:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 12:43

Processo Reativado
24/02/2025 15:30

Protocolizada Petição
01/10/2024 12:10

Baixa Definitiva
24/09/2024 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:27

Trânsito em Julgado
30/08/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/08/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
06/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/08/2024 12:13

Conclusão para julgamento
22/07/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/07/2024 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/07/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2024 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 15:29

Despacho - Determinação de Citação
16/05/2024 17:18

Conclusão para despacho
09/05/2024 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL1JEJ)
09/05/2024 14:06

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/05/2024 14:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/05/2024 14:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
09/05/2024 11:25

Decisão - Declaração - Incompetência
06/05/2024 14:04

Conclusão para despacho
29/04/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:41

Processo Corretamente Autuado
04/04/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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