TJTO - 0054303-58.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ERIVALDO DIAS DOS SANTOS

CPF *51.***.*18-68

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB: 010056/TO

CPF *30.***.*03-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 17:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 25/08/2025 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 22/08/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 21/08/2025 15:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 21/08/2025 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 21/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054303-58.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ERIVALDO DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)SENTENÇAISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar os vícios constatados (erro material) e, assim, alterar o dispositivo da sentença (evento 21, SENT1), pelo que: Onde lê-se: "HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressões, correspondente a R$ 5.041,75 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

    HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 5.041,75, posto que não houve impugnação específica do réu".

    Leia-se: "HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressões, correspondente a R$ 11.380,78 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

    HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 11.380,78, posto que não houve impugnação específica do réu." No mais, REJEITO o pedido de condenação da parte embargante em litigância de má-fé.

    Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação.

    Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas ? TO, data certificada no sistema.

  • 20/08/2025 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 20/08/2025 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/08/2025 20:12

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 11/06/2025 14:50

    Conclusão para julgamento

  • 09/06/2025 18:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 09/06/2025 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/06/2025 14:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 04/06/2025 14:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 02/06/2025 16:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 02/06/2025 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 30/05/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054303-58.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ERIVALDO DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressões, correspondente a R$ 5.041,75 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

    HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 5.041,75, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 28/05/2025 08:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/05/2025 08:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/05/2025 08:59

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 28/03/2025 13:17

    Conclusão para julgamento

  • 27/03/2025 19:00

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 28/02/2025 14:23

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 24/02/2025 15:45

    Conclusão para julgamento

  • 21/02/2025 14:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/02/2025 15:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/02/2025 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 04/02/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 13:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 07/01/2025 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/12/2024 15:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/12/2024 15:55

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/12/2024 18:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/12/2024 22:17

    Despacho - Determinação de Citação

  • 17/12/2024 15:39

    Conclusão para despacho

  • 17/12/2024 15:38

    Processo Corretamente Autuado

  • 16/12/2024 17:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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