02/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132
25/06/2025 16:08

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 15:30

Conclusão para despacho
25/06/2025 14:02

Protocolizada Petição
20/06/2025 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
14/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
13/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5722139, Subguia 105439 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 810,25
13/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
12/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
11/06/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 14:33

Conclusão para despacho
11/06/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
09/06/2025 14:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5722139, Subguia 5513060
30/05/2025 15:05

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - KASSIA RUBIA DE FREITAS BORGES - Guia 5722139 - R$ 810,25
30/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
29/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000302-95.2024.8.27.2706/TO AUTOR: KASSIA RUBIA DE FREITAS BORGESADVOGADO(A): JANNAINA VAZ DIAS (OAB TO009083)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818)RÉU: ACRUX SECURITIZADORA S.A.ADVOGADO(A): GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB RJ209427) SENTENÇA Vistos e etc.

Kassia Rubia de Freitas Borges opôs Embargos de Declaração, asseverando, em síntese, que houve contradição na sentença proferida no evento de n° 107, uma vez que o quantum indenizatório arbitrado foi inferior ao pleiteado pela autora em sua inicial, assim como, que os juros moratórios deverão ocorrer sobre o evento danoso (Evento de n° 108).

A parte embargada Banco BMG S/A apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento de n° 114). É o relatório.

Conheço dos embargos e rejeito-os, visto que não há obscuridade ou contradição em qualquer ponto constante dos autos (artigo 1.022, I do Código de Processo Civil), carreados à inicial, que não foi alvo de apreciação na sentença lançada (Evento de n° 107), bem como não há no provimento jurisdicional qualquer omissão, obscuridade ou erro material evidente (artigo 1.022, I e III do Código de Processo Civil).

Da leitura dos Embargos, temos que não há qualquer ponto que necessite de esclarecimento, sendo entendido pela parte a linha de entendimento a qual calçou a sentença, incluindo a quantia indenizatória e base de cálculo da condenação.

Assim, qualquer modificação do contido na sentença exarada, somente é possível via recursal própria do rito sumaríssimo, o Recurso Inominado.

Frise-se constar na sentença embargada os motivos e fundamentação que levou este Juízo à condenação da verba indenizatória pela demandada e sua devida base de cálculo. Desta feita, não havendo qualquer contradição, omissão ou erro material na sentença juntada aos autos, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto no evento de nº 108, e, com resolução de mérito, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do artigo 1.006 do Código de Processo Civil e, caso necessário, arquive-se independente de nova decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
28/05/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 10:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/05/2025 08:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/05/2025 12:11

Conclusão para despacho
09/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
26/04/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/04/2025 13:26

Protocolizada Petição
07/04/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/04/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/04/2025 17:57

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 13:21

Conclusão para despacho
02/04/2025 13:03

Protocolizada Petição
28/03/2025 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/03/2025 16:42

Conclusão para julgamento
25/03/2025 16:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
25/03/2025 15:17

Protocolizada Petição
25/03/2025 11:01

Protocolizada Petição
24/03/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
24/03/2025 15:48

Protocolizada Petição
19/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77
12/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77
11/03/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
11/03/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/03/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:48

Lavrada Certidão
11/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
10/02/2025 18:10

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 17:11

Conclusão para despacho
07/02/2025 14:56

Protocolizada Petição
05/02/2025 18:02

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
04/02/2025 15:43

Conclusão para despacho
04/02/2025 13:31

Protocolizada Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/01/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/01/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/01/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/01/2025 16:48

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
29/01/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/01/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/01/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/01/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/01/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/01/2025 16:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 25/03/2025 16:00
16/10/2024 09:52

Protocolizada Petição
16/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
24/09/2024 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/09/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:43

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 12:32

Conclusão para despacho
19/09/2024 12:31

Lavrada Certidão
18/09/2024 20:20

Protocolizada Petição
18/09/2024 18:52

Protocolizada Petição
12/09/2024 17:38

Lavrada Certidão
19/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
16/04/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/04/2024 16:51

Protocolizada Petição
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
10/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
05/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
02/04/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 16:41

Conclusão para despacho
23/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
22/03/2024 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
14/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
06/03/2024 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/03/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 16:37

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 14:36

Conclusão para despacho
01/03/2024 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
01/03/2024 16:37

Juntada - Certidão
01/03/2024 16:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 01/03/2024 13:00. Refer. Evento 10
01/03/2024 11:41

Protocolizada Petição
29/02/2024 20:13

Juntada - Certidão
29/02/2024 18:30

Protocolizada Petição
29/02/2024 16:03

Protocolizada Petição
28/02/2024 12:17

Protocolizada Petição
14/02/2024 12:50

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
08/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
06/02/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/02/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/02/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 15:12

Conclusão para despacho
01/02/2024 20:45

Protocolizada Petição
01/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
31/01/2024 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/01/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 15:38

Conclusão para despacho
26/01/2024 11:18

Protocolizada Petição
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/01/2024 13:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2024 13:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/01/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 14:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 01/03/2024 13:00
12/01/2024 16:24

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/01/2024 14:22

Conclusão para despacho
11/01/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/01/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/01/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 13:25

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 16:32

Conclusão para despacho
09/01/2024 16:31

Processo Corretamente Autuado
09/01/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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