23/06/2025 13:19

Baixa Definitiva
23/06/2025 13:19

Trânsito em Julgado
16/06/2025 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054566-90.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOSÉ NILSON PEREIRA SILVAADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/05/2025 13:29

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 14:00

Conclusão para julgamento
31/03/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 13:51

Despacho - Determinação de Citação
07/01/2025 12:38

Conclusão para despacho
19/12/2024 13:10

Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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