12/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004536-16.2022.8.27.2731/TORELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGOAUTOR: TEREZINHA ALVES BRAGAADVOGADO(A): ANTONIO RAIMUNDO MELO GOMES (OAB TO009592A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 04/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOAO FERREIRA LIMA - EXCLUÍDA
05/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 00:35

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
25/05/2025 22:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
20/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004536-16.2022.8.27.2731/TO AUTOR: TEREZINHA ALVES BRAGAADVOGADO(A): ANTONIO RAIMUNDO MELO GOMES (OAB TO009592A)RÉU: LOTEAMENTO JARDIM LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Terezinha Alves Braga ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Loteamento Jardim Limeira EIRELI, ambos qualificados nos autos.

A parte autora alegou que firmou, em junho de 2017, contrato de promessa de compra e venda com a parte ré, para aquisição de quatro lotes localizados no Loteamento Jardim Limeira, sendo eles: lotes 07, 08, 09 10, localizados à Av.

João XXIII, Quadra 25, Jardim Limeira, S/N, com áreas respectiva de 15 de m2 e área comum de 260,00 m2, no valor total de R$ 50.909,00 (cinquenta mil novecentos e nove reais).

Apontou que, embora o prazo contratual para a entrega da infraestrutura fosse de dois anos, transcorreram mais de cinco anos sem a conclusão das obras, o que lhe teria causado diversos prejuízos de ordem patrimonial e moral, em razão da impossibilidade de construir moradia própria e das restrições impostas pela nova incorporadora.

No mérito requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de nulidade da cláusula de tolerância contratual, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais no valor de R$ 40.000,00.

Com a inicial vieram os documentos (evento 1).

A terceira interessada VASCONCELOS PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA requereu a sua exclusão do processo em razão da ilegitimidade (evento 24).

Foi determinada a exclusão da ré Vasconcelos Participações Societárias LTDA e inclusão de Vasconcelos Participações Societárias LTDA, conforme qualificação apresentada na inicial (evento 36).

As partes não conciliaram (evento 52).

A parte ré apresentou contestação, e arguiu preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a autora não é destinatária final dos bens adquiridos.

No mérito, afirmou que toda a infraestrutura do loteamento foi implantada, que há moradores residindo no local, e que a autora encontra-se inadimplente desde agosto de 2018, o que impediria a exigência de qualquer obrigação da vendedora, conforme a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil.

Apontou a inexistência de prova de mora do impedimento à construção ou de efetivo prejuízo suportado pela autora.

Requer a improcedência da ação.

Com a contestação vieram os documentos (evento 55).

Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica (evento 56). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Compulsando os autos, verifico que não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC.

Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. 2. Das questões processuais pendentes Não há nulidades, pendente tão somente a preliminar de não incidência do Código de Defesa do Consumidor, arguido pelo réu em contestação. 2.1 Da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, destaco que é forçoso aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, tendo em vista a previsão legal (art. 2º e 3º do CDC).

Destaco que, por se tratar de típica relação de consumo, deve o contrato ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se trata de negócio de compra e venda, em que o fornecedor vende seu produto para o destinatário final (art. 2º do CDC). 3.

Das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória Sendo o pedido de caráter indenizatório, será objeto de prova: a) existência de inadimplemento contratual das partes; b) Incidência da exceção do contrato não cumprido; c) Incidência de multa contratual; d) a existência de dano passível de indenização; f) do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os fatos narrados pela autora. 4.

Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC).

Destaco que a dinâmica dos fatos e os pedidos apresentados pelas partes não induz a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que o ônus da prova quanto à mora no cumprimento das cláusulas contratuais já pertence à ré (art. 373, inciso II, do CPC). Assim sendo, o autor deverá provar o fato constitutivo do seu direito; e o réu deverá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.1. Das provas postuladas pelas partes As partes formularam pedido genérico acerca das provas que pretendem produzir, na inicial e contestação, respectivamente.

O réu requereu a colheita do depoimento pessoal da autora (evento 55).

De acordo com o caderno processual, constitui ônus do autor apresentar as provas que pretende produzir já na inicial (artigo 319, VI, CPC), e o réu na contestação (artigo 336, CPC).

Diante disso, não desincumbindo do ônus em momento oportuno, deverão as partes ser intimadas a manifestarem acerca do interesse na produção de provas. 5.

Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Contrato de promessa de compra e venda e responsabilidade civil. 6.

Necessidade de produção de outras provas Em sendo o caso, poderei deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas (art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro o feito saneado, delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantenho o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, caput, do CPC; Indefiro a preliminar de incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Proceda a escrivania a exclusão de JOÃO FERREIRA LIMA da capa dos autos, pois foi qualificado tão somente como representante da pessoal jurídica ré. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre a presente decisão, devendo em sendo o caso impugná-la no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). c) Deverão no mesmo prazo da decisão saneadora, especificarem as provas que pretendem produzir. c.1) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, bem como indicar de maneira pormenorizada o que pretende provar com cada oitiva, sob pena de indeferimento; c.2) informo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC); c.3) destaco que é ônus da parte indicar de maneira precisa o que pretende produzir com a prova solicitada (art. 373, do CPC), uma vez que o “juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados” art. 357, § 7º, do CPC; c.4) sublinha-se que em caso de descumprimento da determinação acima, acarretará o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas sem especificação; Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 5 dias.

Em seguida, conclua-se o feito para decisão.

Havendo pedido de produção de provas, à conclusão.

Não havendo impugnação ou pedido de provas pelas partes, e após a preclusão da presente decisão, retornem os autos conclusos para julgamento, obedecendo à ordem cronológica de preferência (art. 12 do CPC). Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:38

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/02/2025 15:00

Conclusão para despacho
20/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:16

Protocolizada Petição
03/10/2024 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC
03/10/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
03/10/2024 15:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 03/10/2024 15:30. Refer. Evento 37
27/09/2024 15:43

Protocolizada Petição
25/09/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
05/09/2024 16:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
04/09/2024 13:30

Protocolizada Petição
30/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
22/08/2024 15:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/07/2024 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
29/07/2024 17:50

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
29/07/2024 17:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
29/07/2024 17:40

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
29/07/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:32

Lavrada Certidão
29/07/2024 17:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VASCONCELOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - EXCLUÍDA
29/07/2024 14:58

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/10/2024 15:30
23/07/2024 18:10

Decisão - Outras Decisões
08/05/2024 15:54

Conclusão para despacho
28/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
05/09/2023 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/08/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 14:40

Despacho - Mero expediente
15/05/2023 16:11

Conclusão para despacho
08/05/2023 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
08/05/2023 16:01

Audiência - de Conciliação - realizada - 04/05/2023 15:00. Refer. Evento 12
04/05/2023 15:59

Protocolizada Petição
04/05/2023 10:35

Protocolizada Petição
02/05/2023 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
29/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
19/04/2023 17:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/03/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
24/02/2023 09:53

Protocolizada Petição
14/02/2023 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
14/02/2023 16:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
14/02/2023 15:50

Lavrada Certidão
14/02/2023 15:48

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/05/2023 15:00
09/02/2023 10:10

Despacho - Mero expediente
08/02/2023 17:47

Conclusão para despacho
06/10/2022 17:23

Protocolizada Petição
06/10/2022 17:06

Protocolizada Petição
05/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
22/09/2022 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/08/2022 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2022 16:25

Despacho - Mero expediente
31/08/2022 12:07

Conclusão para despacho
30/08/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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