15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001306-24.2025.8.27.2710/TO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB SP381871) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. O requerimento preenche os requisitos dispostos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei n.º 9.099/95.

Desta feita, RECEBO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil.

Corrija-se a classe do processo para "cumprimento de sentença".

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, penhora e demais atos de constrição, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido DISPOSITIVO não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Ressalta-se que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95.

A parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, no prazo único de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11, do CPC), ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Disposições para o Cartório: a) INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos do título executivo, sob pena de aplicação de multa de 10%.

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do § 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: I) Na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; II) Na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença.

III) Caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. b) Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e atualização.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. d) Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. e) Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos. f) Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, nos termos das Portarias n.º 642 e 643, expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. g) Por fim, levantado o alvará e/ou mantendo-se inerte a parte exequente, autos conclusos para sentença extinção. Às providências.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema E-proc.
11/07/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 08:44

Lavrada Certidão
11/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
13/06/2025 11:49

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 11:38

Conclusão para decisão
13/06/2025 11:38

Processo Reativado
13/06/2025 11:32

Protocolizada Petição
12/06/2025 10:16

Baixa Definitiva
12/06/2025 10:16

Trânsito em Julgado
12/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
29/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001306-24.2025.8.27.2710/TOAUTOR: EQUILSON GOMES NASCIMENTOADVOGADO(A): MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES (OAB RR001326)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB SP381871)SENTENÇAJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EQUILSON GOMES NASCIMENTO, para: a) Condenar a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ao pagamento de R$ 616,00 (seiscentos e dezesseis reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso.
23/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2025 13:15

Conclusão para julgamento
23/05/2025 11:54

Protocolizada Petição
23/05/2025 10:56

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
23/05/2025 10:56

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
23/05/2025 10:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 23/05/2025 10:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 11
23/05/2025 10:05

Protocolizada Petição
23/05/2025 10:04

Protocolizada Petição
22/05/2025 14:44

Protocolizada Petição
21/05/2025 13:53

Protocolizada Petição
21/05/2025 13:24

Protocolizada Petição
21/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/05/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
16/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUGSECCJSC
08/05/2025 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGSECCJSC -> TOAUGPROT
07/05/2025 17:43

Lavrada Certidão
07/05/2025 17:42

Expedido Carta pelo Correio
07/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2025 15:17

Juntada - Informações
07/05/2025 13:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 23/05/2025 10:00
07/05/2025 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
07/05/2025 12:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
06/05/2025 17:48

Decisão - Declaração - Incompetência
06/05/2025 17:39

Conclusão para decisão
06/05/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/04/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 11:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/04/2025 11:09

Conclusão para decisão
17/04/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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