21/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001311-46.2025.8.27.2710/TO AUTOR: SILVONETE DOS ANJOS RODRIGUESADVOGADO(A): JOAICE ARAÚJO MORAIS (OAB TO006413) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso interposto no evento 58.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Após, envie os autos para Turma Recursal, com nossos cumprimentos. À Secretaria para as demais providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
17/07/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5741294, Subguia 109752 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 675,30
28/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:02

Decisão - Outras Decisões
27/06/2025 16:55

Protocolizada Petição
27/06/2025 14:47

Conclusão para decisão
27/06/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 14:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5741294, Subguia 5518619
26/06/2025 14:42

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 5741294 - R$ 675,30
20/06/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001311-46.2025.8.27.2710/TO AUTOR: SILVONETE DOS ANJOS RODRIGUESADVOGADO(A): JOAICE ARAÚJO MORAIS (OAB TO006413)RÉU: COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB MG129504) DESPACHO/DECISÃO COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acoplado ao evento n.º 37, em que sustenta a existência de erro material na sentença de evento n.º 29. É necessário a relatar.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração, na sistemática da lei processual, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC): Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

De acordo com os ensinamentos doutrinários: “Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC de 1973, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.

A omissão que desafia os declaratórios se verifica não só quanto ao que foi pedido e não decidido, mas também com relação ao que o magistrado deveria ter se pronunciado de ofício e não decidiu.

A omissão justificadora dos embargos passa a abranger, outrossim, a falta de harmonia entre a decisão embargada e a jurisprudência predominante (inciso I do parágrafo único) e, com absoluta pertinência, a higidez da motivação da sentença, observando o que se encontra no § 1º do art. 489 (inciso II do parágrafo único).

Dentre as hipóteses de cabimento, também merece ser evidenciado o ‘erro material’ (inciso III) que, no CPC de 1973, pode ser ventilado independentemente dos declaratórios.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

São Paulo: Saraiva, 2015. p. 659).

Em que pesem as argumentações lançadas pela parte embargante, depreende-se que os embargos em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir a decisão fustigada, posto que a questão arguida pela parte embargante foi claramente debatida, não se inserindo em nenhuma matéria objetivamente trazida para uso do recurso pretendido.

Ademais, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de sentença ou acórdão maculados por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material.

Ressalto, ainda, que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.

Na espécie, os argumentos lançados nos presentes embargos não subsistem porque, tão somente, materializam inconformismo com o julgado, visando à rediscussão do tema tratado, situação que, conforme dito, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO. À UNANIMIDADE. 1.

Sabe-se que, nos precisos termos do Art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (Art. 1023, NCPC) que merece ser sanado. 2. É evidente o inconformismo da parte Embargante, pois a pretexto de sanar vício de intelecção do julgado, levanta suposto erro de julgamento para rechaçar o posicionamento adotado, olvidando-se que deve se valer das vias recursais cabíveis, e não opor aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa. 3.

Conforme restou enfrentado pelo acórdão, não se conheceu do recurso de Apelo manejado pela ora Embargante, em virtude da ausência de demonstração de prejuízo por ela suportado, ou seja, que tenha sido atingido direito que se afirme titular ou que tenha a Embargante necessariamente que discutir nos presentes autos.

Ademais, a título de debate, nada obsta, contudo, que a Embargante pleiteie eventual direito indenizatório/regressivo nas vias cabíveis, se agiu, de fato, de boa-fé como assim afirma. 4- Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria.4 .

Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PE - EMBDECCV: 4224280 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 28/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/01/2020) Conclui-se, por conseguinte, que a matéria enunciada foi satisfatoriamente analisada na decisão em questão, não havendo qualquer erro material a ser sanado.

Neste contexto, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe.

Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração não constituem palco para a revisão do julgado ou da evolução da jurisprudência do Tribunal, muito menos neles se podem inovar a tese recursal.

Para tanto, deve a parte valer-se do recurso apropriado para a revisão ou unificação de entendimentos conflitantes de membros ou órgãos fracionários do Tribunal. (STJ - EDcl no REsp 752813/SC - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Data do Julgamento 11/12/2007).

Feitas essas exortações, configurado que o ato judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é medida que se impõe desacolher o recurso sub examine.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada. Às providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:49

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/06/2025 10:15

Conclusão para decisão
16/06/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 04:46

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001311-46.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVAAUTOR: SILVONETE DOS ANJOS RODRIGUESADVOGADO(A): JOAICE ARAÚJO MORAIS (OAB TO006413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 15/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/05/2025 18:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 11:12

Protocolizada Petição
16/05/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/05/2025 11:44

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 10:29

Protocolizada Petição
08/05/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/05/2025 16:52

Conclusão para julgamento
07/05/2025 14:42

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
07/05/2025 14:42

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
07/05/2025 14:17

Protocolizada Petição
07/05/2025 14:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 07/05/2025 10:00. Refer. Evento 9
07/05/2025 14:08

Juntada - Informações
06/05/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 12
28/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/04/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:39

Lavrada Certidão
23/04/2025 16:32

Expedido Ofício
23/04/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2025 15:57

Juntada - Informações
23/04/2025 14:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 07/05/2025 10:00
23/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
22/04/2025 11:59

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
22/04/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 11:31

Decisão - Declaração - Incompetência
22/04/2025 10:54

Conclusão para decisão
21/04/2025 22:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2025 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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