TJTO - 0034214-48.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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25/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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22/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034214-48.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SALVADORA DE SOUSA REISADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 86 - 05/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 83 - 02/07/2025 - Despacho Mero expediente -
21/08/2025 13:35
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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21/08/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/08/2025 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 18:42
Despacho - Mero expediente
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05/06/2025 12:50
Conclusão para despacho
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05/06/2025 12:49
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/06/2025 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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28/05/2025 01:57
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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25/05/2025 23:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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23/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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23/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0034214-48.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SALVADORA DE SOUSA REISADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
22/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 12:25
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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22/05/2025 12:24
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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22/05/2025 12:21
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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31/03/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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31/03/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:36
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 14:51
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 127
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20/09/2024 17:15
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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24/06/2024 16:28
Conclusão para despacho
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22/06/2024 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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19/06/2024 21:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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22/05/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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19/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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04/04/2024 17:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/02/2024 17:00
Conclusão para despacho
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01/02/2024 16:35
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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01/02/2024 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/02/2024 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/12/2023 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/12/2023 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/12/2023 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/12/2023 02:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2023 02:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2023 17:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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11/12/2023 14:41
Conclusão para julgamento
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08/12/2023 17:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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30/11/2023 13:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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30/11/2023 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/11/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 16:28
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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27/11/2023 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/11/2023 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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27/11/2023 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/11/2023 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/11/2023 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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20/10/2023 08:47
Protocolizada Petição
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/09/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/09/2023 12:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/09/2023 12:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/09/2023 18:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/09/2023 16:20
Despacho - Mero expediente
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18/09/2023 17:53
Conclusão para despacho
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15/09/2023 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/08/2023 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/08/2023 18:36
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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31/08/2023 14:59
Conclusão para despacho
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31/08/2023 14:58
Processo Corretamente Autuado
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31/08/2023 10:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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