TJTO - 0038384-29.2024.8.27.2729
1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0038384-29.2024.8.27.2729/TO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO A reconvenção é uma nova demanda e como tal exige o preenchimento dos pressupostos processuais necessários ao seu conhecimento, inclusive quanto ao seu devido preparo. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS.
RECONVENÇÃO.
CUSTAS INICIAIS.
COMPLEMENTAÇÃO.
INÉRCIA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. 1- Diferentemente do alegado pelo agravante, consta no evento 88 dos autos originários intimação do mesmo para se manifestar sobre o despacho do evento 84, item 3 da decisão que trata da Reconvenção, no prazo de 15 dias, cuja confirmação da intimação se deu no dia 03.11.2017, evento 90, com decurso de prazo no dia 28.11.2017, evento 93, sem manifestação do mesmo. 2- Assim, constata-se que a parte reconvinte, foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado para proceder ao pagamento da complementação das custas judiciais, e quedou-se inerte. 3- Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, de 2015, o cancelamento da distribuição mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem pagamento das custas ou sem a devida complementação, ficando inerte a parte autora pelo prazo de 15 dias. 4- No caso, o cancelamento da distribuição se deu de forma correta, pois, conforme visto, não tendo o autor, devidamente intimado na pessoa de seu advogado, realizado o pagamento da complementação das custas iniciais dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não haveria a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora. 5- Decisão mantida.
Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Decisão unânime. (TJTO - AI 0016634-20.2018.827.0000, Rel.
Desa.
JACQUELINE ADORNO, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2018).
Desta feita, considerando tais ponderações, INTIME-SE a parte requerida, ora reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse na reconvenção apresentada no evento 25, uma vez que o pedido é uma nova demanda sob a demanda originária e, insistindo na reconvenção deverá a parte reconvinte observar o disposto nos artigos 319, 320 e 343 todos do CPC, bem como o recolher as despesas iniciais referentes a reconvenção, sob pena de indeferimento, conforme preceituado no artigo 321, do CPC, com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual. -
04/09/2025 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2025 10:50
Despacho - Mero expediente
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09/07/2025 17:55
Conclusão para despacho
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17/06/2025 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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10/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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09/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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06/06/2025 00:59
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0038384-29.2024.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAAUTOR: EDMILZA FERNANDES DE SENAADVOGADO(A): MORGANA LEMOS PEREIRA (OAB TO010165)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 13/04/2025 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO -
22/05/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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22/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2025 18:36
Protocolizada Petição
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27/03/2025 15:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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27/03/2025 15:43
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 27/03/2025 15:30. Refer. Evento 13
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26/03/2025 22:49
Juntada - Certidão
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21/03/2025 16:36
Protocolizada Petição
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13/03/2025 17:50
Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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07/01/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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18/12/2024 20:17
Protocolizada Petição
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13/12/2024 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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13/12/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/12/2024 17:45
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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10/12/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/12/2024 17:26
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/03/2025 15:30
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23/10/2024 17:49
Despacho - Determinação de Citação
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21/10/2024 12:23
Conclusão para despacho
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18/10/2024 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/09/2024 22:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/09/2024 18:11
Despacho - Mero expediente
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17/09/2024 13:02
Conclusão para despacho
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17/09/2024 12:59
Processo Corretamente Autuado
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17/09/2024 12:59
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Repetição do Indébito - Para: Fornecimento de Energia Elétrica
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13/09/2024 17:37
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDMILZA FERNANDES DE SENA - Guia 5559561 - R$ 147,04
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13/09/2024 17:37
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDMILZA FERNANDES DE SENA - Guia 5559559 - R$ 225,56
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13/09/2024 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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