TJTO - 0001151-80.2024.8.27.2734
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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25/08/2025 17:16
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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25/08/2025 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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25/08/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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22/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001151-80.2024.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001151-80.2024.8.27.2734/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: SIVERLANDIA PEREIRA CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
DIREITO ADQUIRIDO.
PRESCRIÇÃO PARCIAL.
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM.
SÚMULA 85 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito do servidor público municipal ao adicional por tempo de serviço, correspondente a 01 quinquênio, com base na legislação vigente à época da aquisição do direito, e afastou a alegação de prescrição do fundo de direito, limitando a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se há direito adquirido ao adicional por tempo de serviço, mesmo após a revogação da norma que o previa; e (ii) saber se a omissão da Administração na implantação da vantagem configura hipótese de trato sucessivo, afastando a prescrição do fundo de direito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A legislação municipal vigente à época da aquisição do direito (Leis Municipais n. 281/1990 e n. 545/2006) previa o pagamento de adicional por tempo de serviço, cuja revogação por lei posterior não afasta o direito adquirido. 4.
O direito ao adicional por tempo de serviço incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor com o preenchimento dos requisitos legais, conforme art. 5º, inc.
XXXVI, da CF/1988. 5.
A ausência de implantação da vantagem configura inadimplemento reiterado, caracterizando relação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento, conforme Súmula 85 do STJ. 6.
A inexistência de negativa formal e expressa da Administração afasta a alegação de prescrição do fundo de direito. 7.
A ausência de dotação orçamentária ou regulamentação específica não afasta o cumprimento de obrigação legal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
O adicional por tempo de serviço constitui vantagem incorporada ao patrimônio do servidor que preenche os requisitos legais sob a égide da legislação vigente, sendo resguardado pelo direito adquirido. 2.
A omissão na implantação da vantagem configura inadimplemento de trato sucessivo, sujeitando-se à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJTO, Apelação Cível, 0000820-98.2024.8.27.2734, Rel.
Des.
Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 25.06.2025.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter intacta a sentença.
No momento da liquidação de sentença deverá ser observado o trabalho realizado em sede recursal, para fixação dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do relator.
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
21/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 14:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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19/08/2025 14:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/08/2025 09:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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18/08/2025 09:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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13/08/2025 18:00
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0001151-80.2024.8.27.2734/TO (Pauta: 718) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE PEIXE - TO (RÉU) PROCURADOR(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA APELADO: SIVERLANDIA PEREIRA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 718
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09/07/2025 09:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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09/07/2025 09:51
Juntada - Documento - Relatório
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08/07/2025 17:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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