11/06/2025 16:21

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
09/06/2025 02:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
06/06/2025 12:34

Conclusão para despacho
06/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
05/06/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
05/06/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/06/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
05/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
05/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
05/06/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
05/06/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000101-93.2022.8.27.2732/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: CLAUDIA CARVALHO TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL.

INTERRUPÇÕES RECORRENTES E FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada perante o Juizado Especial Cível, sob a alegação de falha na prestação do serviço de abastecimento de água potável no Povoado Campo Alegre, Município de Paranã/TO. 2.

A parte autora afirmou que a concessionária prestava o serviço de modo irregular há mais de dois anos, com desabastecimento e fornecimento de água imprópria. 3.

A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos, ao entender ausente o nexo causal entre o dano alegado e a atuação da concessionária. 4.

A parte autora interpôs recurso inominado, reiterando os fundamentos da petição inicial. II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

A questão em discussão consiste em saber se a interrupção reiterada no fornecimento de água potável e a prestação de serviço com qualidade inadequada ensejam a responsabilidade civil da concessionária por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

O serviço de fornecimento de água tratada é essencial e submetido aos princípios da continuidade, adequação e eficiência, conforme o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 7.

Verificou-se que a obrigação de fazer restou cumprida, remanescendo o exame quanto ao pleito indenizatório por danos morais. 8.

Os elementos constantes dos autos demonstram que houve prestação deficiente do serviço, sem solução eficaz em tempo razoável, extrapolando os limites do mero aborrecimento. 9.

A falha reiterada na prestação de serviço essencial em região vulnerável, sem alternativas viáveis de acesso ao bem, configura dano presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto. 10.

A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, valor adequado às circunstâncias do caso concreto e ao caráter pedagógico da sanção civil. IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do acórdão e juros legais desde a citação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: “A falha reiterada e injustificada na prestação de serviço público essencial de abastecimento de água, em comunidade vulnerável, configura responsabilidade objetiva da concessionária, sendo presumido o dano moral.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 00000940420228272732, Rel.

NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 16/12/2024.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão e juros legais a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
03/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2025 18:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/05/2025 14:16

Juntada - Documento - Voto Vista
16/05/2025 22:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 09:58

Protocolizada Petição - (TO013742)
09/05/2025 13:58

Protocolizada Petição
09/05/2025 13:29

Protocolizada Petição
29/04/2025 14:26

Juntada - Documento - Relatório e Voto
29/04/2025 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 235
25/04/2025 19:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
03/04/2025 16:30

Protocolizada Petição
02/04/2025 12:56

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 487
17/03/2025 14:01

Conclusão para julgamento
12/03/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:11

Juntada - Certidão
07/03/2025 15:50

Protocolizada Petição
28/02/2025 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 243
03/12/2024 14:25

Protocolizada Petição
24/10/2024 12:14

Conclusão para despacho
24/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 16:21

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/10/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/09/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/09/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
26/09/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/09/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
19/09/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/09/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/09/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/09/2024 13:50

Conclusão para julgamento
16/09/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/09/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
03/09/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000098-41.2022.8.27.2732/TO - ref. ao(s) evento(s): 77
22/08/2024 12:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/05/2024 12:39

Conclusão para julgamento
14/05/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/05/2024 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/05/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/05/2024 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 11:40

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 12:16

Conclusão para despacho
19/02/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/01/2024 10:48

Protocolizada Petição
23/01/2024 10:27

Protocolizada Petição
22/01/2024 14:50

Lavrada Certidão
22/01/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 11:11

Protocolizada Petição
22/01/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/01/2024 11:02

Protocolizada Petição
18/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/01/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 13:14

Conclusão para despacho
29/08/2023 14:29

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAR1ECIV
29/08/2023 14:28

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/08/2023 14:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/08/2023 11:32

Trânsito em Julgado
16/08/2023 21:12

Protocolizada Petição
10/08/2023 13:17

Juntada - Certidão
09/08/2023 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/07/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/07/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/07/2023 15:30

Protocolizada Petição
26/07/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/07/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2023 16:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/07/2023 13:33

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/07/2023 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
26/06/2023 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/06/2023 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/07/2023 14:00 Sequencial: 256
31/05/2023 15:00

Protocolizada Petição
01/03/2023 16:46

Conclusão para despacho
01/03/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/03/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/02/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/02/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/02/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 17:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/11/2022 11:33

Protocolizada Petição
28/10/2022 15:08

Protocolizada Petição
28/10/2022 13:02

Conclusão para julgamento
28/10/2022 12:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
27/10/2022 17:33

Protocolizada Petição
26/10/2022 17:05

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/08/2022 17:38

Lavrada Certidão
14/06/2022 16:35

Expedido Carta pelo Correio
24/05/2022 07:32

Despacho - Mero expediente
19/05/2022 16:56

Conclusão para despacho
19/05/2022 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 10:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
31/01/2022 17:58

Conclusão para despacho
31/01/2022 17:57

Processo Corretamente Autuado
31/01/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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